Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2931 1176 Despacho de intimação da Fazenda exequente para o recolhimento das despesas de citação postal, sob pena de extinção do feito Cabimento Provimento CSM 2.292/15 Espécie de despesa que não se enquadra no conceito de custas e emolumentos Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça Recurso não provido” (Agravo de ins

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 1237 ressarcido também quanto ao valor de referida despesa, não havendo qualquer prejuízo neste procedimento, o qual, conforme explicitado, é de interesse da Autarquia Municipal. A questão já foi objeto de apreciação por esta E. 18.ª Câmara de Direito Público: “Execução Fiscal. Decisão agravada que condicionou a expe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3073 3173 prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro pregão e de 20 (vinte) dias úteis o segundo, sendo que na primeira o valor do lanço não poderá ser inferior a cem por cento (100%) do preço da avaliação realizada, devidamente atualizada. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3086 3592 esclarecesse de pretendia a desistência dos pedidos em relação as parcelas vincendas (fls. 13, primeiro item “... Até a data do efetivo pagamento”), as quais poderiam ser objeto de nova ação, ou se o caso desejariam seguir o rito comum, sob pena de indeferimento dos pedidos relacionados as parcelas vi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2113 1077 n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2200 1245 fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgadas pelo Banco Central do Brasil”, mas nunca inferior à taxa Selic; §§ 1º, 4º e 5º do art. 96 referido na redação, também, da mencionada lei de 2009), taxa de juros que, anteriormente, era incidente na forma daquele dispositivo (art. 96, § 1º, n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2054 2822 se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SILVIO RAGASINE (OAB 66401/SP), JÚLIA QUEIROZ PAIVA (OAB 335881/SP), MARCOS VINICIUS GALVÃO (OAB 159787/SP) Processo 0007251-64.2010.8.26.0634 (634.01.2010.007251) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal da Estância Turíst

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2054 2824 o cálculo; [...]”. Como se nota dos autos, as certidões de dívida ativa que fundamentam a presente ação executiva (IPTU - fls. 03/05) são nulas, porquanto destituídas de fundamento legal (dispositivos) quanto à natureza da dívida (débito principal), dos juros de mora, correção monetária e mul

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2351 1221 tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2349 3617 contra a forma com que o Município faz incidir o ISSQN sobre a atividade cartorária que exerce e não contra a legalidade dessa tributação, criada pela Lei Complementar nº 116/03 e regulamentada pela Lei Municipal nº 1672/1968. Entende que deve pagar um valor fixo, estabelecido em razão da atividade cartor�