Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 2092 Despacho de intimação da Fazenda exequente para o recolhimento das despesas de citação postal, sob pena de extinção do feito Cabimento Provimento CSM 2.292/15 Espécie de despesa que não se enquadra no conceito de custas e emolumentos Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça Recurso não provido” (Agravo de inst

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 1078 relª Desª Silvana Malandrino, j. 22/04/2019). destaquei “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ordem de recolhimento de valores para postagem de carta citatória. Admissibilidade. Despesas postais que não se incluem na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80. Necessidade de observância do Provimento 2.292/15 do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3582 171 de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na comarca de Jaú. Inteligência dos artigos 8º e 9º do Provimento 2.203/2014 do Conselho S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3582 173 Reestabelecimento da competência plena do JEFAZ pelo Provimento CSM nº 2.321/2016 Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (AI nº 2231671-28.2020.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 10/2/21). Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3485 1163 a serventia providenciar seu arquivamento nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: ECIO LESCRECK (OAB 28219/SP), ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP), FRANCISCO DE ASSIS CORREIA (OAB 222207/SP) Processo 0060741-43.1998.8.26.0562 (562.01.1998.060741) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Servi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3420 4550 a produção de provas em audiência, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento nº 2216539-38.2014.8.26.0000. Rel. Des. Geraldo Xavier. J. 26/02/2015) Demais disso, conquanto o noticiado, no sentido de que há recebimento de verba de natureza salarial em tal conta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3383 557 bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.” (grifou-se) Por sua vez, as inscrições dos candidatos no referido concurso que poderiam ser realizadas, inicialmente, das 10h00 do dia 02.08.2021 até 23h59 do dia 02.09.2021 (fl. 13), foram prorrogadas para todos os cargos até às 23

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3119 1658 segurança para o fim por ele colimado. No mérito, sustentou inexistir inconstitucionalidade ou ilegalidade que dê suporte ao pedido feito na ação, sendo lídimo protesto de CDA e válido o crédito impugnado na demanda. O Ministério Público manifestouse no sentido de não ser caso de sua intervenção no process

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 1080 explicitado, é de interesse da Autarquia Municipal. A questão já foi objeto de apreciação por esta E. 18.ª Câmara de Direito Público: “Execução Fiscal. Decisão agravada que condicionou a expedição da carta de citação ao recolhimento das despesas postais. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Interpretação evo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 1241 “AR Digital” em execuções fiscais municipais, da seguinte forma: “Artigo 1º - As Procuradorias Municipais do Estado de São Paulo que ajuizarem ações de execução fiscal, deverão ressarcir ao Tribunal de Justiça as despesas postais nos termos deste Provimento, mediante pagamento em lote referente aos executivos fi