Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1058 2439 reflexamente tutelado. Ou seja, é a relação jurídica Estado-parte a base da multa cominatória, e é a violação da obrigação processual daí derivada que autoriza a sua incidência. Assim, não se tratando de cláusula penal, que implica obrigação acessória, a multa ora exigida é obrigação independ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2795 3253 convicção do juiz, É oportuno ressaltar que a prova oral foi colhida sob o crivo do contraditório. E mais, a exigência de prova material do trabalhador rural é por demais rigorosa, haja vista que na maioria das vezes ela se torna impossível, principalmente em se tratando de pessoas simples e humildes,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2799 1651 de Direito Privado, AP. 36.671-4-São Paulo, rel. Des. Júlio Vidal, v. u., j. 05.08.1998). “Honorários de advogado Arbitramento Critério judicial Prevalência sobre o avençado em contrato. A fixação dos honorários advocatícios é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes” (2º TACSP

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2837 2218 instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Ressalto que a norma prevista no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, razão por que não pode ser legitimamente invocada para embasar a pretensão do autor. E, ainda que não t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2932 1435 celebrado com a parte autora, de modo que a reintegração pretendida tem como antecedente lógico a rescisão da avença, o que somente pode se dar na sentença final, ainda que do ajuste conste cláusula resolutória expressa, sendo inadmissível, portanto, neste caso, a concessão de medida liminar. Ness

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 1393 renda de até três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferição da hipossuficiência econômico-financeira, nos termos do art. 98 do mesmo Código, então concedo ao autor a gratuidade da justiça, anotando-se também no SAJ/PG5 (art. 61, III, das N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 8144 aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3578 3313 a necessidade ou não de sua realização (TJSP, AI 13811-5, Rel. Des. Hermes Pinotti), bem como que presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, Resp 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). A ação é procedente. No c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3426 2751 SANTOS (OAB 424124/SP), CELIA REGINA GONÇALO (OAB 304299/SP) Processo 1004615-02.2014.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Machado de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos, Fls. 154/186: Ciente do julgamento definitivo do recurso de agravo de inst

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3484 3203 fraude. Pugna pela procedência. Juntaram documentos (fls.109/193). Houve réplica (fls. 197/210). É o relatório. Decido. Possível o julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC). Vale lembrar que sendo o Juízo o destinatário da prova, somente