Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1023 364 do artigo 4º, § 5º, da Lei nº 11.611 de 29 de dezembro de 2003, conduz, forçosamente, ao reconhecimento da deserção do recurso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Assim sendo, inadmissível o recurso, pelo que lhe nego seguimento, com fundamento no art. 557, “caput”, do diploma processual civil. Int. Sã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1316 1865 justiça, fica o autor intimado na pessoa de seu patrono, pela imprensa, a se manifestar em cinco dias. Certidão (“diligenciei, á Rua Bernardino de Campos, Campo Belo, São Paulo, onde não logrei encontrar o n. 381 (conjunto 83), sendo que, naquela altura, encontrei a seguinte numeração - número 337 passando par

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1076 572 que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o contrato firmado de adesão e há abusividade na cobrança de juros capitalizados. O recurso é tempestivo. Os comprovantes de recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno foram juntados às fls. 109/110 e 114. Contrarrazões �

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1080 356 Agravado: Itaú Unibanco S/A ( Atual Denominação de Banco Itaú S/A ) - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por M. C. CABRAL VEÍCULOS LTDA., nos autos da medida cautelar que move em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, contra a r. decisão de fl. 18, da lavra do Ilustre Magistrado LUÍS MAURÍCIO SODRÉ DE OLI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1307 874 seguradora. De mais a mais, mesmo que se argumente que a requerida tem filial em Bauru, esta só seria competente para conhecer as demandas oriundas de fatos aqui ocorridos. Nesse sentido: Ocorre que, no caso, a ação foi proposta no foro de São José do Rio Preto, local de domicílio de uma filial da ré,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1307 875 Bôas Cueva, DJe 18/06/2012) Nesse sentido, ainda, o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Súmula 10 do TJ/SP): “Na cobrança de seguro obrigatório o autor tem a opção de ajuizar a ação no foro do lugar do fato, do seu domicílio ou do réu.” E diante desse quadro, deve ser af

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1307 885 NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO.COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDEN ES. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre o foro do seu próprio domicílio, o do local do acidente ou, ai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1312 639 fiador deve ser afastada, visto que a autora, dentre outro pedidos, formula requerimento de cobrança de encargos da locação, o que faz atribuir pertinência subjetiva passiva ao fiador, diante da sua obrigação contratual. As demais preliminares confundemse com o mérito, e nesse sentido trata-se de ação

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2856 1039 conta corrente, previamente outorgada, não podendo, nem por analogia, impondo-se a limitação deferida. Alega sobre a inexistência de onerosidade excessiva e inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Pugna pela redução do valor dos honorários advocatícios. Recurso tempestivo, preparado e respondido. É o relatório. I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2814 2129 veículo VW/Polo Sedan 1.6, cor preta, placas FXN 8768, sob pena de apreensão, sem prejuízo de outras implicações pela resistência ao cumprimento da ordem judicial. Fica deferido desde já o uso de reforço policial, se verificada pelo Oficial de Justiça sua necessidade. 3) Expeça-se mandado de CITAÇÃ