Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3563 3123 constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal. Por fim, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos art. 397, do CPP. Também não há que se falar em inépcia da denúncia, uma vez que o Ministério Público apresentou as

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3564 1688 Nacional de Justiça, em sua resolução 62, em seu artigo 8º, § 1º, II, determina sua realização e complementação por registro fotográfico do preso (sic), concluindo que A nulidade do presente procedimento é evidente (sic), uma vez que não há existência de laudo de exame de corpo de delito nos presentes autos, o que in

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3508 1522 os números dos lacres, tudo a indicar que a cadeia de custódia foi preservada na coleta, acondicionamento e armazenamento. Sobre o tema, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça Apelação Criminal TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Preliminar de nulidade da prova produzida. Prisão realizada por guardas civis. Réu em situação de fla

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 3816 Direito Plantonista da Comarca de São Paulo SP. Sustenta, o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante na data de 02 de janeiro de 2023, por suposta infração ao artigo 33 da Lei 11.343/06, tendo o Juízo a quo optado pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. Salienta tratar-se de indivíduo prim

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3501 1664 ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso. O paciente foi preso em flagrante e pronunciado como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inciso II, e artigo 61, inciso II, alínea j, todos do Código Penal, porque, no dia 05 de abril de 2021, por volta das 18h20min, na avenida Tucuruvi, nº

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3566 1433 - Parque São Lucas, avistaram um desconhecido em movimentação suspeita, este ao vizualizar o depoente e seu parceiro entrou correndo nas vielas, foram no encalço conseguindo detê-lo logo em seguida, houve certa resistência `a prisão, porém, sem violência, sendo algemado. Durante a fuga o indiciado identificado como sendo C

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3587 2196 encerrou há aproximadamente um mês. Aduziu que o relacionamento sempre foi conturbado e que há aproximadamente um mês tentou encerrar o relacionamento. Houve discussão e foi agredida pelo autor. Ele teria passado a noite toda lhe dando tapas, socos, e lh jogou contra a porta, os fatos se deram em 11 de julho de 2022. Não regi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3598 1516 mais graves contra a vítima, atentando contra sua vida. Aliás, a Lei n° 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, facultou ao Ministério Publico ou à própria ofendida (art. 19) requerer em Juízo a aplicação isolada ou cumulativa das medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22 d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3466 2842 ambos do Código Penal) em contexto de violência doméstica contra a mulher encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante. Narrou a vítima que na madrugada deste dia 20, por volta das 05:30 horas da manhã, estava com suas filhas dentro de casa, quando seu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 3907 justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses :a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execuç