CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.254 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 730 fornecedores de serviços, submetendo-se ao cumprimento das disposições da legislação consumerista e, também, ao regramento da lei dos planos de saúde, a exemplo do julgado na apelação nº 0501659-08.2019.8.05.0001, 1ª C. C., Rel. Des. Lidivaldo Britto, de 30/10/2020. Ainda conforme o CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favor�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 551 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO: Rejeito as alegações suscitadas em contestação que impedem a análise do mérito, pois, nos termos do art. 488, do Código de Processo Civil, o juiz pode resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento sem re

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 315 valores descontados. Nesse sentido, a jurisprudência do TJBA de que é “impossível a restituição em dobro do indébito sem a prova de que a instituição financeira tenha agido de má-fé”. (TJBA, Apelação nº 0303648-25.2015.8.05.0146. Rel. Des. Ivanilton Santos da Silva. j. 13/11/2018. p. 12/12/18). 2.4 DOS DANOS MORAIS. O pedido de danos morais é igual

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad 4/ Página 4632 Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, danos materiais, repetição de indébito e tutela de urgência, em que a parte autora afirma não ter celebrado contrato de seguro com a Acionada. O regime jurídico aplicável ao

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2423 valores descontados. Nesse sentido, a jurisprudência do TJBA de que é “impossível a restituição em dobro do indébito sem a prova de que a instituição financeira tenha agido de má-fé”. (TJBA, Apelação nº 0303648-25.2015.8.05.0146. Rel. Des. Ivanilton Santos da Silva. j. 13/11/2018. p. 12/12/18). 2.8 DOS DANOS MORAIS. O pedido de danos morais é igua

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184 - Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 428 8000969-97.2021.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Jose Pereira Dos Santos Advogado: Carolina Seixas Cardoso (OAB:BA57509) Advogado: Helder Moreira De Novaes (OAB:BA37877) Advogado: Tiago Da Silva Soares (OAB:BA33545) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBU

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 284 Uma vez reconhecida a inexistência do contrato, tem lugar a necessidade de reconstituição do status quo ante, na forma do art. 182 do Código Civil. Assim, deve a parte Ré ressarcir a Autora pelos valores descontados indevidamente. Não vislumbro, na conduta do réu, ato de má-fé que justifique a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, enquadrando-se

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 235 Sobre o pedido de ressarcimento de danos materiais, verifico que a Parte Autora pugna pela repetição em dobro das prestações descontadas em seu benefício previdenciário. Uma vez reconhecida a inexistência do contrato, tem lugar a necessidade de reconstituição do status quo ante, na forma do art. 182 do Código Civil. Não vislumbro, na conduta do réu, ato

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.254 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1705 Por outro lado, não se pode considerar a ocorrência de fato de terceiro estranho, alheio ao serviço, com aptidão de mutilar o nexo causal, quando o próprio fornecedor dos serviços não se cerca dos cuidados necessários diante de interferências externas previsíveis. Em outras palavras, eventual fraude praticada por terceiro em caso tal não afasta a responsabi

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.074 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1176 Os pressupostos mencionados acima, não apresentam-se em concomitância no caderno processual, ao menos no atual momento, pois dos autos observa-se a controvérsia sobre a obrigação da agravante, empresa contratada para a cobertura de assistência à saúde, de assumir despesas com internação do recorrido, em estabelecimento especializado para tratamento de obesida