Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 2745 satisfativa, circunstância que torna pertinente a invocação das regras do art. 774 do Código de Processo Civil, o Tribunal de Justiça de São Paulo não tem chancelado a imposição da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça aos réus que, em tais ações, deixam de indicar o paradeiro do bem móvel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 3456 a certidão da Junta Comercial. As pesquisas em órgãos de restrição ao crédito e empresas de telefonia celular mostram-se, na maioria da vezes, inócuas, e portanto, não há razão para deferimento das mesmas. Realizadas as pesquisas, sem êxito, no caso de citação, voltem conclusos para determina�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 3452 autos documentos que comprovam sua situação financeira difícil. Ademais há meio adequado a ser utilizado pela parte contrária para obstar a manutenção de benefício, a impugnação (§ 2º, do artigo 4º, Lei 1050/60). Assim, defiro a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. An

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2474 1801 que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante” (CC 106.990/SC, Rel. Ministro FERNAND

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1227 1524 IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2869 3340 produtos da ré, não se tratando, portanto, de destinatária final. Não obstante, se a requerente, de um lado, juntou documentos comprobatórios das alegações contidas na inicial, a ré não demonstrou que as mercadorias encaminhadas correspondiam ao pedido formalizado. Impõe-se, neste contexto, o acolhi

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 5111 oportunizado ao consumidor o acompanhamento da perícia técnica no medidor. Não há prova de que tenha sido dada oportunidade ao requerente acompanhar a vistoria assistida por profissional técnico e duas testemunhas. Ademais, do exame dos autos se verifica que a concessionária efetuou a substituição do aparelho medidor após a vistoria, inviabilizando a aferição da alegada irregularidade ali ap

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 5138 usuário e o Termo de Ocorrência de Irregularidade e Contrato de Confissão de Dívida que o acompanha foram elaborados unilateralmente, ferindo garantias constitucionais. Afigura-se, portanto, ilegal a lavratura do TOI. A meu ver, o referido procedimento violou a Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso LV, garante o direito ao contraditório e à ampla defesa em processo judicial ou admin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 3452 autos documentos que comprovam sua situação financeira difícil. Ademais há meio adequado a ser utilizado pela parte contrária para obstar a manutenção de benefício, a impugnação (§ 2º, do artigo 4º, Lei 1050/60). Assim, defiro a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. An

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3334 1945 REQDO : Rogerio Aparecido Bado VARA:8ª VARA CÍVEL PROCESSO :1022212-63.2021.8.26.0001 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQTE : J.S.C. ADVOGADO : 221672/SP - Lairton Gama das Neves REQDO : H.N.S. VARA:2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1022214-33.2021.8.26.0001 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUD