Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1426 194 em que se diversificam todas as relações jurídicas: direitos e deveres. Os direitos devem exercitar-se de boa-fé; as obrigações têm de cumprir-se de boa-fé”. Entre os deveres anexos das partes, nascidos da boa-fé, pode-se destacar, na etapa do cumprimento do contrato, que ora nos interessa mais de perto, o dever

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1551 286 se faz a determinação às requeridas para que excluam as compras e saques descritos na inicial, restabelecendo somente as compras que a autora fez, bem como seu limite de compras, confirmando-se a liminar deferida, declarando-se a nulidade dos débitos descritos na inicial. Improcede o pedido de expedição de ofício

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1530 296 EDUCACIONAIS. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços envolvendo curso de filosofia. Curso que foi oferecido a título gratuito. Inadmissibilidade de cobrança. Débito inexigível. Dano moral. Abuso do direito de cobrança da ré que, no e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1533 2233 ações judiciais e busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed. Atlas, 2007, p. 80) .(...)” “TJSP - Apelação n° 994.05.054093-0 (...) DANO MORAL - Responsabilidade civil por ato ilícito - Ofensas verbais - Ausência dos requisitos hábeis a ensejar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1204 1188 utilização dos serviços e procedimentos descritos na inicial e de pagamento dos mesmos. O fato é que a informação referente ao procedimento a ser adotado em caso de necessidade de realização da cirurgia e internação descritas na inicial e de pagamento destas pelo consumidor não ficou suficientemente clara no contr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1188 1272 autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1193 1184 cobrança indevida na espécie, mas mero equívoco de preenchimento de passagem com posterior aquisição de outra passagem. Também não há dano moral indenizável. Isto porque o caso é de mero aborrecimento, decorrente de equívoco na grafia de nome do autor na passagem aérea, com necessidade de aquisição de nova pass

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1454 273 o direito de informação do consumidor, de forma que, no momento da contratação do serviço, seja devidamente orientado e esclarecido sobre todos os serviços e produtos que fazem parte do contrato, incluindo quais são os hospitais credenciados e eventual possibilidade de descredenciamento destes, bem como qual deveria

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1473 332 presente ação. Isto porque, em se tratando de relação de consumo típica, prevalece sobre toda e qualquer cláusula contratual, o direito de informação do consumidor, de forma que, no momento da contratação do serviço, seja devidamente orientado e esclarecido sobre todos os serviços e produtos que fazem parte do co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1110 2307 477.01.2011.010077-1/000000-000 - nº ordem 1098/2011 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - BV FINANCEIRA S/A CFI X MICHELE APARECIDA BORGES DE MARCO - Fls. 31/32 - VISTOS. 1. Fls. 28/30: Não há necessidade ou utilidade na expedição de ofício ao DETRAN para o bloqueio de veículos alienados ou