Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1533 363 boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independente da vontade, e por isso, a extensão e o conteúdo da “relação obrigacional já não se mede somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 941 1841 Na petição inicial, a parte requerente, sucintamente, fundamenta sua pretensão em acidente de trânsito do qual lhe resultou sequelas permanentes, as quais lhe dão o direito de receber o seguro DPVAT. Os autos vieram devidamente instruídos. Observo, no entanto, que melhor sorte não resta à parte requeren

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1096 1394 pagamento em 36 parcelas. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pretende a revisão contratual para considerarem-se nulas as cláusulas que afirma serem abusivas. Indispõe-se contra a taxa de abertura de crédito e contra a tarifa de emissão de carnê, além, de cobrança de IOF. Ainda

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 27 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4287 361 Processo 0807187-83.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro DPVAT Autora: Rozeni Pereira Sanches - Réu: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A ADV: WILSON ROBERTO VICTORIO SANTOS (OAB 6726/MS) ADV: EDUARDO GONÇALVES CHICARINO (OAB 22337/MS) ADV: SALVADOR AMARO CHICARINO JÚNIOR (OAB 6527/MS) Sent. parte dispos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5067 180 Marco André Nogueira Hanson. j. 31.05.2016). Outrossim, de plano é de ser afastada a preliminar de conexão aduzida pelo réu na contestação pois, sem maiores delongas, denota-se que os objetos das mencionadas ações são diferentes, não havendo que se falar em ações idênticas. Assim, afasto a preliminar. Ainda, é visível

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4689 433 reais e oitenta centavos) à autora. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV a partir da data de ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidente a partir da citação. Como corolário da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais (C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4755 235 valores podem ser cobrados desde que previstos no contrato ou expressamente autorizados. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do do Recurso Especial nº 1578853/SP, de Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu pela legalidade da cláusula que prevê a cobr