Diário da Justiça ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6774/2019 - Quinta-feira, 31 de Outubro de 2019 711 simples pagamento das parcelas em atraso, e não da totalidade da dívida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restringir a possibilidade de purgação da mora à totalidade da dívida. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2011. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator" Este Tribunal segue a orientação: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDU

Diário da Justiça ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7042/2020 - Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2020 260 Acórdão (e-STJ fls. 193/203) da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que lhe foi desfavorável (Rel. Des. LAURI CAETANO DA SILVA), assim ementado (e-STJ fls. 197): ARRENDAMENTO MERCANTIL- AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CPC. DECADÊNCIA. PRO

Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6640/2019 - Terça-feira, 16 de Abril de 2019 855 DA MORA PELO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. RECURSO PROVIDO. 1. O STJ no julgamento do REsp nº 1.275.325- PR interposto em face da decisão que admitiu a possibilidade de depósito das prestações vencidas e o reconhecimento da purgação da mora no agravo de instrumento nº 703.699-3, decidiu no sentido de que a"purgação da mora"somente pode ser reconhecida se o devedor fiduciante promover o

Diário da Justiça ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6833/2020 - Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 2020 718 julgamento do REsp nº 1.275.325- PR interposto em face da decisão que admitiu a possibilidade de depósito das prestações vencidas e o reconhecimento da purgação da mora no agravo de instrumento nº 703.699-3,decidiu no sentido de que a"purgação da mora"somente pode ser reconhecida se o devedor fiduciante promover o depósito da integralidade da dívida. 2. No presente caso concreto o devedor

Diário da Justiça ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7047/2020 - Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 856 para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. (...) 6.- Pelo exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial afastando a possibilidade de purgação da mora, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2011. Ministro SIDNEI BENETI Relator""RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.513 - PR (2011/0213365-7) (...) A jurispru

Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 1179 restituição do veículo apreendido, mediante termo de fiel depositário, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 a contar do termo final do referido prazo, se descumprida a ordem. (fl. 130 - TJ) Inconformada, a instituição financeira interpôs o presente recurso alegando, em suma, que: a) purgação da mora deve ser realizada nos termos do artigo 3º, do Decreto Lei

Diário da Justiça ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6716/2019 - Terça-feira, 6 de Agosto de 2019 617 desta Corte, porquanto necessário se faz o depósito da integralidade da dívida. Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de purgação da mora do devedor fiduciante, com base tão somente nas parcelas vencidas. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2011. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator" "RECURSO

Diário da Justiça ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6844/2020 - Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 633 dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. (...) Assim, o aresto recorrido, ao permitir a purgação da mora com base no pagamento das parcelas vencidas, destoa do entendimento desta Corte, porquanto necessá

Diário da Justiça ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6950/2020 - Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 931 Lei n. 10.931/04, não há mais por que falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito remanescente para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. (...) 6.- Pelo exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial afastando a possibili

Diário da Justiça ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6779/2019 - Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019 729 pugna pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada. (fls. 02/10) É o relatório. Decido. II A sistemática processual vigente estabelece que o Relator poderá dar provimento a recurso quando a decisão estiver em confronto com a jurisprudência de Tribunal Superior, ou mesmo negar seguimento ao mesmo, quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou