Diário da Justiça ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7041/2020 - Terça-feira, 1 de Dezembro de 2020 2502 desta Corte, porquanto necessário se faz o depósito da integralidade da dívida. Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de purgação da mora do devedor fiduciante, com base tão somente nas parcelas vencidas. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2011. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator" "RECU

Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7026/2020 - Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 1169 possibilidade de purgação da mora do devedor fiduciante, com base tão somente nas parcelas vencidas. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2011. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator" "RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.714 - MG (2007/0256031-9) (...) No caso em tela, o v. acórdão recorrido põe-se em franca divergência com o entendimento pacífico deste Superior Tribunal ao reputar purgada a mora com o simples paga

Diário da Justiça ● 12/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6920/2020 - Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 826 possibilidade de purgação da mora do devedor fiduciante, com base tão somente nas parcelas vencidas. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2011. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator" "RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.714 - MG (2007/0256031-9) (...) No caso em tela, o v. acórdão recorrido põe-se em franca divergência com o entendimento pacífico deste Superior Tribunal ao reputar purgada a mora com o simples

Diário da Justiça ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7041/2020 - Terça-feira, 1 de Dezembro de 2020 2526 débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. (...) Assim, o aresto recorrido, ao permitir a purgação da mora com base no pagamento das parcelas vencidas, destoa do entendimento desta Corte, porquanto necessário se faz o depósito da integralidade da dívida. Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso es

Diário da Justiça ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6871/2020 - Segunda-feira, 6 de Abril de 2020 940 fiduciante promover o depósito da integralidade da dívida. 2. No presente caso concreto o devedor fiduciante promoveu o depósito das prestações vencidas, razão pela qual não é possível declarar extinto o processo sem exame de mérito. (TJPR - Apelação Cível nº 830.300-0, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, Julgado em 14/12/2011)."AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA F

Diário da Justiça ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6955/2020 - Terça-feira, 28 de Julho de 2020 682 BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DA PURGAÇÃO DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 703.699-3. DECISÃO PROFERIDA NO RESP NºQUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. RECURSO PROVIDO. 1. O STJ no julgamento do REsp nº 1.275.325- PR interposto em face da decisão que admitiu

Diário da Justiça ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6723/2019 - Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019 567 não da totalidade da dívida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restringir a possibilidade de purgação da mora à totalidade da dívida. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2011. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator" Este Tribunal segue a orientação: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE

Diário da Justiça ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6918/2020 - Terça-feira, 9 de Junho de 2020 2126 de origem para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2011. Ministro SIDNEI BENETI Relator""RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.513 - PR (2011/0213365-7) (...) A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, não há que se falar mais em purgação da mora, haja vis

Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6852/2020 - Terça-feira, 10 de Março de 2020 508 no pagamento das parcelas vencidas, destoa do entendimento desta Corte, porquanto necessário se faz o depósito da integralidade da dívida. Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de purgação da mora do devedor fiduciante, com base tão somente nas parcelas vencidas. Publique-se. Brasília, 28

Diário da Justiça ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6637/2019 - Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 542 (...) No caso em tela, o v. acórdão recorrido põe-se em franca divergência com o entendimento pacífico deste Superior Tribunal ao reputar purgada a mora com o simples pagamento das parcelas em atraso, e não da totalidade da dívida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restringir a possibilidade de purgação da mora à totalidade da dívida. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de ag