Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1531 958 CDC. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO ... 2. É nula a cláusula contratual que exija do consumidor o ressarcimento dos custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor” (TJPR, Ap. 882.845-7, 17ª Câm. Cível, Rel. Des. Lauri Caet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1599 135 quando o produtor rural não demonstra que preencheu todos os requisitos exigidos pela legislação específica.” (TJPR, AC nº 825.115-8, 17ª Ccv, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, DJ 08.11.12) “2. Para que seja possível a prorrogação e alongamento da dívida, o devedor deve provar que efetuou req

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1111 1242 obtida através do registro perante o órgão de trânsito. 8- A fixação do valor dos honorários advocatícios deve levar em conta a complexidade da causa e os esforços despendidos pelos patronos das partes.” (TJPR - AC 0622518-3 - (14477) - 17ª C.Cív. Rel. Des. Lauri Caetano da Silva - DJe 16.11.2009 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1073 1916 PERMANÊNCIA - MATÉRIA PREJUDICADA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE- - COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS E DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILEGALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO - 1- Deve ser afastada a cláusula contratual que prevê a incidência de comissão de permanên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1088 1496 de 48 prestações de R$ 490,92, com aplicação dos juros de 1,92% ao mês. Com relação ao suposto excesso dos juros cobrados, extrai-se que a requerente insurgiu-se contra os juros compostos, pois pediu a aplicação da taxa anual de 23,04% (resultante da taxa de juros mensal de 1,92% multiplicada por 12 me

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Julho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 972 145 ADV: MARCUS LACERT (OAB 6200/AL), AUGUSTO CÉSAR BOMFIM SANTOS FILHO (OAB 6838/AL) - Processo 000045635.2010.8.02.0044 (044.10.000456-7) - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: Ridson da Rocha Bezerra- RÉU: Banco Panamericano S/A- S E N T E N Ç A Vistos, etc. Com amparo nos preceitos in

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro a petição inicial e DETERMINO A CITAÇÃO DO RÉU, nos termos do artigo 701 do Novo Código de Processo Civil, EXPEDINDO-SE MANDADO MONITÓRIO, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devendo constar no mandado também, a advertência de que se não realizado o pagamento e não opostos embargos, converter-se o mandado monitório em mandado executivo (artigo 701, par