Diário da Justiça ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2018 vezes, primeiramente, para ter ciência da autuação da ilicitude, assegurando-lhe o contraditório e ampla defesa, e, sendo julgada procedente a infração, deve novamente ser cientificado quanto à penalidade que lhe foi imposta. - “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autua

Diário da Justiça ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2017 RECURSO APELATÓRIO. — De acordo com o art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, salvo exceções previstas na lei. 2. Tendo o terreno sido adquirido na constância do casamento, deve fazer parte da partilha de bens, em razão do regime adotado no casamento (

Diário da Justiça ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2017 27 APELAÇÃO N° 0001698-44.2013.815.0761. ORIGEM: Comarca de Gurinhem.. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Jocelma Cabral da Silva Araújo. ADVOGADO: Henrique Souto Maior (oab/pb 13.017).. APELADO: Município de Caldas Brandão.. ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira V

Diário da Justiça ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2018 pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, rejeitar os Embargos, nos termos do voto do relato

Diário da Justiça ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2017 JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Desa. Maria das Graças Morais Guedes APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 01 16230-31.2012.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador. ADVOGADO: Wladimir Romaniu Neto. APELADO: Luis

Diário da Justiça ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2019 8 DECIDIDO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CONFIGURAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEMANDA ACESSÓRIA QUE SEGUE O FLUXO DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DECLARADA NULA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015. INSTITUTO DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM DA DEMANDA. Não pode

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2021 conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal acima identificados: ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. APELAÇÃO N° 0002938-14.2018.815.0011. ORIGEM: 2ª VAR

Diário da Justiça ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2018 6 da Silva – Advogado(a)(s): Ana Cristina de Oliveira Vilarim OAB/PB 11.967 e Bianca Diniz de Castilho Santos OAB/PB 11.897. Intimo o(s) Bel(a)(s)(eis): Ana Cristina de Oliveira Vilarim OAB/PB 11.967 e Bianca Diniz de Castilho Santos OAB/PB 11.897, causídico(a)(s) do(a) recorrido(a)(01), a fim de no prazo legal, querendo-o(s) apresentar(em) co

Diário da Justiça ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2018 pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou ao procedimento médico necessário a cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sob pena de deixar o mandamento constitucional (direito à saúde) no limbo da normatividade abstrata. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimid

Diário da Justiça ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE DEZEMBRO DE 2018 2012, que alterou a Lei nº 7.517/2003, norma esta que dispõe sobre a organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, estabelecendo que as citadas verbas passaram a ser previstas como propter laborem. - Segundo a previsão constante no art. 4º, da Lei Federal nº 10.887/2004, a totalidade da remunera