Seção III ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 IBILIDADE DO INVESTIGADO PELA DECADENCIA QUANTO AOS CRIMES DE DAN O E DE INJURIA (ART. 140 E 163, AMBOS DO CP) (...)NO CRIME DE INJ URIA, TIPIFICADO PELO ART. 140, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO , DE ACAO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA, EXIGIDA A MANIFESTACAO DA VITIMA PARA O PROCESSO CONTRA O AUTOR DO FATO DELITUOSO, A AUSENC IA DA QUEIXA, NAO FORMALIZADA NO PRAZO DE

Seção III ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 . AUSENCIA DE NULIDADE. DECISAO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE. NAO EXIGENCIA DO REQUISITO DA PENA MINIMA. ILEGALIDADE AFASTADA. I NAO OCORRE NULIDADE DA CONSTRICAO ANTECIPADA DO PACIENTE, QUANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DELITO ESTA REVESTIDO DOS SEUS REQU ISITOS, FORMAIS E MATERIAIS, NAO EVIDENCIANDO VICIO A SER PROCLAM ADO, PRESENTES OS ELEMENTOS DE CONVICCAO DA EXI

Seção III ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 DOS BENS SUBTRAIDOS HIPOTESE QUE DE AMOLDA AO ARTIGO 302, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CABE OBSERVAR, AINDA, QUE O INDICIADO J EISIEL DE JESUS SILVA E CONTUMAZ NA PRATICA DELITIVA, POSSUINDO D IVERSOS PROCEDIMENTOS EM SEU DESFAVOR EM ANDAMENTO, FLS. 38/39. N ESSE SENTIDO: HABEAS CORPUS. PRISAO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTID A EM PREVENIDA. AUTO FLAGRANCIAL FORMALIZAD

Seção III ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 O, ENTENDIMENTO COMPATIBILIZADO COM O ART. 91, INCISO II, DO CODI GO PENAL BRASILEIRO, ART. 119, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 62, DA LEI 11.343/06. APELO DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 4 3464-21.2015.8.09.0132, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CA MARA CRIMINAL, JULGADO EM 02/03/2017, DJE 2295 DE 27/06/2017) OBS ERVA-SE TAMBEM, QUE AO FINAL DA INSTRUCAO PR

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 VA. PACIENTE EM REGIME CARCERARIO MAIS FAVORAVEL. FUGA. SUSPENSAO CAUTELAR. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. NAO SE VIABILIZA A ORDEM DE H ABEAS CORPUS AO PACIENTE QUE, RESGATANDO SANCAO AFLITIVA NO REGIM E ABERTO, SE TRANSFERE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERACAO, O FAZENDO SEM A INDISPENSAVEL COMUNICACAO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, SUSPE NSO CAUTELARMENTE O SISTEMA CARCERARIO MAIS

Seção III ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 NSIGNIFICANTE. POREM, SE O BEM FURTADO APRESENTAR PEQUENO VALOR, O REU DEVERA SER CONDENADO, SEGUNDO AS PROVAS COLHIDAS, SOB PENA DE SE INCENTIVAR A PRATICA DE PEQUENOS DELITOS E A DESORDEM SOCIA L, DEIXANDO A POPULACAO A MERCE DOS DELINQUENTES. (APELACAO CRIMI NAL N 36005-5/213, 2A CAMARA CRIMINAL, REL. DES. NEY TELES DE PAU LA, DJ 434 DE 06/10/2009). RECURSO EM SENT

Seção III ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2427 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/01/2018 Publicação: terça-feira, 16/01/2018 15, DJE 1899 DE 28/10/2015) HABEAS CORPUS. CONDENACAO DEFINITIVA. PACIENTE EM REGIME CARCERARIO MAIS FAVORAVEL. FUGA. SUSPENSAO CA UTELAR. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. NAO SE VIABILIZA A ORDEM DE HABE AS CORPUS AO PACIENTE QUE, RESGATANDO SANCAO AFLITIVA NO REGIME A BERTO, SE TRANSFERE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERACAO, O FAZENDO SEM A INDISPENSAVEL COMUNICACAO AO JUIZO DA EX

Seção III ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 ACIENTE EM REGIME CARCERARIO MAIS FAVORAVEL. FUGA. SUSPENSAO CAUT ELAR. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. NAO SE VIABILIZA A ORDEM DE HABEAS CORPUS AO PACIENTE QUE, RESGATANDO SANCAO AFLITIVA NO REGIME ABE RTO, SE TRANSFERE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERACAO, O FAZENDO SEM A INDISPENSAVEL COMUNICACAO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, SUSPENSO C AUTELARMENTE O SISTEMA CARCERARIO MAIS FAVO

Seção III ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018 Publicação: quinta-feira, 25/01/2018 O AS PROVAS COLHIDAS, SOB PENA DE SE INCENTIVAR A PRATICA DE PEQU ENOS DELITOS E A DESORDEM SOCIAL, DEIXANDO A POPULACAO A MERCE DO S DELINQUENTES. (APELACAO CRIMINAL N 36005-5/213, 2A CAMARA CRIMI NAL, REL. DES. NEY TELES DE PAULA, DJ 434 DE 06/10/2009). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE OBJETOS AVALIADOS EM R$ 145,00 (CEN TO E QUARENTA E CINCO REAIS). REJEICAO DA D

Seção III ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 ARA CRIMINAL, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, DJ 458 AC 35851 5 13 9 DE 12/11/2009). [...] PARA O RECONHECIMENTO DO PRINCIPIO D A INSIGNIFICANCIA, NAO BASTA QUE O BEM VIOLADO SEJA DE PEQUENO VA LOR OU QUE A VANTAGEM ALCANCADA PELO DELITO SEJA DESPREZIVEL AO C ONHECIMENTO COMUM, MAS INDISPENSAVEL ANALISAR AINDA A REPROVABILI DADE DA CONDUTA E EXPRESSAO DO DANO, OU SEJ