Seção III ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 ATERIAL, NOS DIZERES ELUCIDATIVOS DO MINISTRO CELSO DE MELO, DO S UPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ASSENTOU QUE: [...] O PRINCIPIO DA I NSIGNIFICANCIA, QUE CONSIDERA NECESSARIA, NA AFERICAO DO RELEVO M ATERIAL DA TIPICIDADE PENAL, A PRESENCA DE CERTOS VETORES, TAIS C OMO (A) A MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, (B) NENHUMA P ERICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO, (C) O REDUZI

Seção I ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2409 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/12/2017 Publicação: terça-feira, 19/12/2017 “AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. Reclama a confirmação do pronunciamento monocrático que indefere o adiantamento de tutela jurisdicional em mandado de segurança, ausente o risco de ineficácia da medida, se concedida ao final, cabendo ao agravante demonstrar o equívoco da fundamentaç�

Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 Na confluência do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, não conheço da ordem impetrada. NR.PROCESSO: 5112897.93.2019.8.09.0000 competência para a ação constitucional do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, letra “c”, da Constituição Federal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 116187-75.2017.8.09.0000, Rel.

Seção I ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 “(…) PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O pleito de cumprimento de pena em regime domiciliar é matéria afeta ao juízo da execução penal (art. 117 da Lei 7.210/1984), no que nele deve ser requerida, sob pena de supressão de instância. Precedentes. (...)” (TJGO, APELACAO CRIMINAL 28053896.2010.8.09.0069, Rel. D

Seção I ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 NR.PROCESSO: 5500197.54.2018.8.09.0000 “HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. TEMA APRECIADO NO JULGAMENTO DE RECURSO APELATÓRIO. AFASTAMENTO DE VÍCIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA. Não se conhece do habeas corpus, quando, por força do apontamento de nulidade processual, o Tribunal de Justiça, ao declarar a au

Seção I ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 Ademais, constata-se que o paciente foi preso em 20.04.2018, perfazendo, até a presente data (04.09.2018), 138 dias de prisão, não restando extrapolado o prazo máximo de 148 dias para formação da culpa, recomendado pelos ofícios circulares n. 08/DMF/2010 do CNJ, e n. 0042/2011 da ASSJ, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. NR.PRO

Seção I ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018 Publicação: segunda-feira, 10/09/2018 HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do habeas corpus que sustenta a ilegalidade da constrição antecipada do paciente, por carência de fundamentação idônea da decisão conversiva da prisão em flagrante delito em preventiva, pelo crime de tráfico de drogas, art. 33, da Lei nº 11.343/06, faltant

Seção I ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: segunda-feira, 18/12/2017 especiais e específicos, definindo os limites para o advogado atuar em nome do processado, desatendida as exigências do art. 321, caput e § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acarretando o indeferimento da petição inicial. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA” (DESAFORAMENTO CRIMINAL Nº 470851-85.2014.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ CLAUDIO VE

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 Acerca do assunto, julgado desta Corte: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. […] II - Não caracteriza ilegalidade da custódia antecipada, reparável por habeas corpus, pela ocorrência de excesso de prazo para a conclus

Seção I ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 NR.PROCESSO: 5532011.84.2018.8.09.0000 DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do habeas corpus que sustenta a ilegalidade da constrição antecipada do paciente, por carência de fundamentação idônea da decisão conversiva da prisão em flagrante delito em preventiva, pelo crime de tráfico de drogas, art. 33, da Lei nº 11.343/06, faltante o pronunciamento at