Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2744 2327 que decorre de prévia instituição legal e situação fática do cargo exercido. 2. Adicional de insalubridade que deve observar a base de cálculo fixado em Lei Municipal. Muito embora a Súmula vinculante n° 4 proíba a indexação do salário mínimo para o recebimento de vantagens de servidor, não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2101 1153 o Estatuto do Magistério Público Municipal de Lorena, garante em seu artigo 55, a concessão de 120 dias de licença maternidade. E, por derradeiro faz menção que muitas entidades públicas aderiram a Lei Federal nº. 11.770/08, que previu a ampliação do período de licença maternidade, autorizando a ad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2464 84 da imposição de multa e honorários de 10% (dez por cento) do valor da condenação, se houver conversão em título judicial, por força do art. 523, do NCPC.Fica autorizado o cumprimento do ato nas hipóteses preconizadas no artigo 212, §§ 1º e 2º e no artigo 252, do NCPC, se necessário. - ADV: EDUARDO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2744 2327 que decorre de prévia instituição legal e situação fática do cargo exercido. 2. Adicional de insalubridade que deve observar a base de cálculo fixado em Lei Municipal. Muito embora a Súmula vinculante n° 4 proíba a indexação do salário mínimo para o recebimento de vantagens de servidor, não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2744 2327 que decorre de prévia instituição legal e situação fática do cargo exercido. 2. Adicional de insalubridade que deve observar a base de cálculo fixado em Lei Municipal. Muito embora a Súmula vinculante n° 4 proíba a indexação do salário mínimo para o recebimento de vantagens de servidor, não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3650 3897 estão isentos da taxa judiciária. Conforme se depreende da dicção legal, é devido o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição da demanda e quando ocorre a satisfação da execução, sendo cada uma das custas correspondente a 1% do valor da causa. No caso das execuções fiscais, a a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3058 1537 exige do juízo um maior tempo para apreciação deste feito. E, para o réu também gera, senão uma dificuldade, certamente um prejuízo para sua defesa, pois, enquanto os autores tem um prazo quase indeterminado para redigir sua inicial (digo quase indeterminado, porque se sujeitam ao prazo prescricional), o réu, por

Publicações Judiciais I ● 02/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. II - A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção juris tantum de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário. III - O agravante percebeu va

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1954 801 Juiz: Armenio Gomes Duarte Neto DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONDUÇÃO AO CARGO. Processo de cassação extinto no decorrer do processo, com consequente recondução ao cargo. Perda superveniente do interesse de agir. Recurso prejudicado. Extinção da ação nos termos do art. 267, VI do CPC. RECURS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1918 1059 previsto para julho de 2015.O pedido apresenta-se amparado na razoabilidade do direito afirmado, contando, inclusive, com diversos precedentes desta Corte que, em situações análogas à destes autos, vêm deferindo a expedição do alvará pleiteado. Nesse sentido: “ALVARÁ JUDICIAL. Sentença que não autorizou a realização d