Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2637 1644 se não houve decisão suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não há que se falar em sustação do protesto. Nesse sentido: “APELAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - Artigo 1.040, inciso II, CPC (vigente) - Retratação ou manutenção da decisão do v. Acórdão - Execução Fiscal - Hipótese em que, muito embo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2670 1743 aderido ao programa de parcelamento de débitos fiscais, a suspensão da exigibilidade da dívida demanda a prévia garantia do juízo (...). (Agravo de Instrumento nº 2045451-92.2015.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo L. Theodósio, j. em 04.4.2017). Grifos meus. “EXECUÇÃO FISCAL Parcelamento do débito após ajuizada a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2885 1930 e postula a liberação dos valores bloqueados. Contudo, o parcelamento foi celebrado após o ajuizamento desta execução fiscal. Embora o art. 151, VI do CTN preveja que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, certo é que o art. 155-A do mesmo Código estipula que “o parcelamento será conc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2670 1743 aderido ao programa de parcelamento de débitos fiscais, a suspensão da exigibilidade da dívida demanda a prévia garantia do juízo (...). (Agravo de Instrumento nº 2045451-92.2015.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo L. Theodósio, j. em 04.4.2017). Grifos meus. “EXECUÇÃO FISCAL Parcelamento do débito após ajuizada a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2601 1624 juízo. Pretensão à reforma quanto à garantia do juízo. Impossibilidade. Garantia do juízo que em embargos à execução fiscal é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação, conforme previsão contida no art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Disciplina do Código de Processo Civil

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2905 1997 Processo 1503412-90.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Coneforja Equipamentos Hidraulicos Ltda - Vistos. Houve nestes autos bloqueio de ativos financeiros. A parte executada alega que celebrou parcelamento e postula a liberação dos valores bloqueados. Não assiste ra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2984 1208 Nº 3000426-63.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Henrique Tadeo Gallo - Agravado: Genival Dias da Silva - Agravado: Ce

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2389 953 em continuação aos efeitos produzidos pela liminar concedida pelo mesmo juízo de primeiro grau, o então agravante terá de apelar da sentença” (Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 894). No mesmo sentido orienta-se esta C. Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2385 905 (fls. 40). Inteligências do artigo 40, parágrafo 4º da Lei nº. 6.830/80, artigo 174 do Código Tributário Nacional e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - Súmula 314 do STJ - Precedentes desta Egrégia 11ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção pela ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal mantida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2333 3701 COSTA DE ALMEIDA PRADO JUNIOR (OAB 244368/SP), CARINE SOARES FERRAZ (OAB 182383/SP) Processo 1011597-97.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Adriano Laurentino - Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados p