Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2867 1131 caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou vontade da lei. Inexistindo violação da lei e não demonstrada antecedente nulidade ou ilegalidade, não se pode, não tem cabimento, deferir revisão criminal para rever os critérios de individualização da reprimenda. Apenas decisão “contra leg

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2833 1934 I, do CPP” (HC n. 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016) “A revisão criminal, à luz do disposto no art. 621, inc. III, do Código de Processo Penal, não se presta à mera reapreciação de prova já examinada” (HC 42.063/GO, DJ de 20/6/2005). Ou seja, como não há prova nova e não cabe reexame da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2269 711 arrematação de imóveis por valores baixos, não compatíveis com os valores de mercado. Nos procedimentos de jurisdição voluntária o juiz não está obrigado a decidir segundo critérios de legalidade estrita, o que autoriza a determinação de ser a venda feita por intermédio de corretor de imóveis, se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2840 1638 apresentada uma composição sobre o destino do imóvel, ele deve ser avaliado, para, posteriormente, proceder-se à instrução em audiência, visando comprovar qual dos condôminos poderá exercer o direito de preferência. Para avaliação do imóvel, nomeio perito o Senhor Carlos Alberto de Lima, independen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2937 2076 Primeira Turma, DJe de 01/08/2019. E no STJ, AgRg no HC 477.020/SP, DJe 27.5.2019; AgRg nos EDcl no REsp 1.728.794/PR, DJe 25.3.2019 e AgRg no HC 421.000/RS, DJe 30.4.2018. Vimos, pois, que o resultado não contraria jurisprudência vigente nas cortes de Brasília. Ademais disso, a pena mínima para o crime de tráfico é de 5

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2937 2076 Primeira Turma, DJe de 01/08/2019. E no STJ, AgRg no HC 477.020/SP, DJe 27.5.2019; AgRg nos EDcl no REsp 1.728.794/PR, DJe 25.3.2019 e AgRg no HC 421.000/RS, DJe 30.4.2018. Vimos, pois, que o resultado não contraria jurisprudência vigente nas cortes de Brasília. Ademais disso, a pena mínima para o crime de tráfico é de 5

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2702 2774 sido assinado por este, mas por um familiar (no caso, uma sobrinha). 2. Incumbia ao réu, mediante prova idônea, elidir a presunção de recebimento, não podendo apenas se escorar na alegação, pouco verossímil, de que estava em uma pescaria, que a correspondência ficou em cima da geladeira e na volta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 488 901 320.01.2007.024115-5/000000-000 - nº ordem 3118/2007 - Procedimento Ordinário (em geral) - JOSÉ DONISETE DE ARRUDA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 82 - 1- Diante do teor do laudo pericial, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a continuidade do recebimento do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3464 1660 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0208/2022 Processo 0000837-02.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1006916-14.2021.8.26.0320) (processo principal 100691614.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Jose Henrique Mancini Camargo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 1602 Processo 1001239-08.2018.8.26.0320 - Ação de Exigir Contas - Representação comercial - Jair Inocencio - Sivio Donizeti Bernardineli - Vistos. Fls. 221/223: Nada a apreciar, pois ao que parece, pretende o réu o cumprimento voluntário antecipado do que restou determinado na sentença. Além de sua impos