Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1388 668 CONCESSÃO. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor, com o que fica obstado o deferimento liminar de busca e apreensão de bens locados e essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial deste, conforme preceitos dos artigos 6§ 4º

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1388 669 recuperação judicial da requerida, suspendendo a presente ação por cento e oitenta dias, prazo este, que findo, levarão os autos a correr normalmente, com apreciação dos pedidos pendentes. Anoto que não há que se autorizar qualquer levantamento de numerário, liberação de veículos, reintegração de p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1250 19 de Direito Privado - Apelação nº 0023902-11.2011.8.26.0482 - Rel. Des. Leonel Costa - J. 28/06/2012). ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. No caso de cobrança de tarifas bancárias, a abusividade somente ocorrerá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1240 29 A propósito: TARIFA DE PAGAMENTO DE SERVIÇO DE TERCEIROS E DE REPASSE DE ENCARGOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (REOC). Tarifas que ostentam natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor e que, portanto, quando contratadas, consubstanciam cobranças legítimas. Soment

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1260 314 pronunciamento jurisdicional impugnado no apelo. Neste sentido há precedentes nesta Corte: “Processual Civil Recurso Motivação Omissão Efeito Recurso não conhecido As razões de inconformidade com a decisão impugnada (na mesma peça ou anexo) inserem-se entre os requisitos de necessária observância no recurso. O desatendim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1264 31 prevê a nulidade de cláusulas que lesem o consumidor. Sem lesão, não há nulidade a ser reconhecida. As tarifas cobradas foram devidamente especificadas na proposta de crédito aprovada, bem como no contrato encartado a fls. 13/15. O valor das parcelas a serem pagas (aspecto econômico que motiva o consumi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1426 123 e cumpra-se com urgência. - ADV: HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA (OAB 284664/SP) Processo 0025603-61.2013.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Raquel Mirian Alves - VISTOS, ETC. A autora junta aos autos notifica�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1429 96 Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Maceió/AL, tendo o respectivo Oficial certificado que o Aviso de Recebimento (AR) da carta notificatória foi entregue pela EBCT. Ocorre, contudo, que tal não basta para configurar a mora, haja vista que o Oficial em questão não poderia certificar sob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1270 13 de fundo, não há que se reconhecer nenhum vício na manifestação. Note-se que deve haver prevalência da vontade nas relações privadas, que, aliás, deverá ser interpretada para além do pacto (artigo 112, do Código Civil). Se a manifestação incide sobre valores específicos não há que se falar em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1274 33 envolve relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. O pedido é improcedente. Com relação à questão de fundo, não há que se reconhecer nenhum vício na manifestação. Note-se que deve haver prevalência da vontade nas relações p