Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1936 127 sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, dúvida alguma remanescendo no sentido de que “o advogado não é parte, é o instrumento necessário e fundamental, constitucionalmente elencado, para os demandantes ingressarem em juízo” (STJ, RMS 12331/RS, Rel. Min. José Delgado, j . 13/03/2007).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1992 140 Eurico, j. 13.05.2013). “Cautelar exibição de documento - Prestação de serviços educacionais - Impugnação da r. sentença somente com relação aos honorários advocatícios - Ilegitimidade da parte autora para pleitear, em nome próprio, a fixação de verba honorária - Assistência judiciária gra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1753 155 que o benefício da gratuidade processual é concedido exclusivamente à parte hipossuficiente, que declara, sob as penas da lei, não dispor de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, dúvida alguma remanescendo no sentido de que “

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1362 36 SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. No caso de cobrança de tarifas bancárias, a abusividade somente ocorrerá se ausente previsão contratual ou, se existente, for verificado que a instituição financeira obteve vantagem indevida em prejuízo do cliente, acarretando o desequil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1384 729 O REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL LEI 11.101/2005 LIMINAR INDEFERIDA RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de empresa em regime de recuperação judicial, ficam suspensas contra ela todas as ações e execuções, o que inviabiliza a concessão da liminar de busca e apreensão dos bens essenciais à sua atividade emp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1392 121 A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE POR AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. (TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, Embargos Infringentes nº 9210346-58.2009.8.26.0000/50000, Rel. Des. Mendes Gomes, j. 17/10/2011). Diante de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 369 posse do bem. No que tange a alegada abusividade na cobrança das taxas de abertura de crédito, seguro de proteção do arrendatário, inclusão de gravame, tarifa de avaliação de bens etc, não se vislumbra a apontada abusividade das taxas contratuais no contrato de arrendamento mercantil celebrado ent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1292 34 para além do pacto (artigo 112, do Código Civil). Se a manifestação incide sobre valores específicos não há que se falar em nulidades de cláusulas contratuais que os comporiam, já que o objeto de contratação seria a cifra, pouco importa como o Banco nomearia as cláusulas que a integrariam. A previs

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 927 2458 CHASSI Nº 9BVN2B2A0RE644124, PLACA BYB 5412 , contra ADRIANA MORETTI DO NASCIMENTO, também qualificado, que alienou fiduciariamente ao autor, mediante contrato celebrado entre as partes, deixando de pagar as obrigações pactuadas, vencidas a partir de 18/07/2008, tendo sido constituído em mora. Pediu a procedência da a�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1008 2431 pena de invalidade do ato, conforme se vê do v. acórdão, assim ementado: “Notificação extrajudicial. Artigos 8o e 9o da Lei n° 8.935/94. 1. O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora. 2. Recurso Especial conhecido e provido.”. (RE