Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1348 Braga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.A parte autora é policial militar e pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade do mês de abril de 2013 e do adicional de local de exercício do mês de fevereiro de 2013, que não teriam sido pagos pela requerida.I Do Adicional de Local de Exercício - ALE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2527 1345 PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial tão somente para condenar a requerida ao pagamento em favor da parte autora do ALE de fevereiro de 2013 e do adicional de insalubridade do mês de abril de 2013, incidindo os descontos obrigatórios.O cálculo dos valores atrasados, no que tange à correção monetária, será atualizad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2533 1209 Vistos.Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei promovido pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de v. acórdão prolatado pela Turma do Colégio Recursal de São José do Rio Preto que negou provimento ao recurso inominado que interpôs, mantendo a sentença que julgou procedente para declar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2541 1211 da caderneta de poupança, considerando que não se trata de relação tributária, nos termos da Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009 (juros da poupança, conforme art. 5º), consignando-se que, a aplicação da mencionada Lei 11.960/09 é concernente apenas no que toca aos juros, ante o julgamento da ADI nº 4.357 pelo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2541 1275 consolidada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.102.484/SP, 3ª Seção, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 22/04/2009, DJe de 20/05/2009).Os juros moratórios, devidos a partir da citação, serão calculados na razão dos índices oficiais da caderneta de poupança, considerando que não se trata de relaç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2541 1278 dezembro de 2012, por exemplo, seria pago no mês de fevereiro de 2013.Seguindo a logica desta sistemática, o ALE do mês de fevereiro de 2013 deveria ter sido pago em abril de 2013, o que não ocorreu. Isso porque, no mês de abril de 2013, a ré efetuou o pagamento observando a incorporação do ALE aos vencimentos, na

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2541 1279 uniformização de interpretação de Lei promovido pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de v. acórdão prolatado pela Turma do Colégio Recursal de São José do Rio Preto que negou provimento ao recurso inominado que interpôs, mantendo a sentença que julgou procedente para declarar o direito da parte autora e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2541 1287 unidades policiais militares “classificas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional” (artigo 1º da LC 689/92).Antes da edição da Lei Complementar nº 1.197/2013, que determinou a absorção do ALE aos vencimentos integrais da PM, é verdade que os autores recebiam

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2541 1333 Pública do Estado de São Paulo - Vistos.A parte autora é policial militar e pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade do mês de abril de 2013 e do adicional de local de exercício do mês de fevereiro de 2013, que não teriam sido pagos pela requerida.I Do Adicional de Local de Exercício - ALENo que toca a e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2535 1400 Processo 0023816-56.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.A parte autora é policial militar e pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade do mês de abril de 2013 e do adicional de local de exercício do mês