Seção I ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 Nesse contexto, bem analisados os elementos contidos nos autos, não vislumbro ilegalidade ou desacerto na decisão ora agravada, impondo-se a sua manutenção. Do exposto, pronuncio-me pelo desprovimento do recurso. NR.PROCESSO: 5331470.06.2016.8.09.0000 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 227261-71.2016.8.09.0000, Rel.

Seção I ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 (…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. Não há falar em honorários advocatícios recursais (§11 do art. 85 do CPC) quando não se está diante de recurso interposto contra decisão de primeiro que tenha fixado honorários advocatícios. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE M�

Seção I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Alan S. de Sena Conceição e Francisco Vildon José Valente. NR.PROCESSO: 5144613.19.2018.8.09.0051 Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação, e dar-lhe provimento,n

Seção I ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 (…) §2º Não se tomará conhecimento de reclamação insuficientemente instruída ou de inépcia ou improcedência manifesta, cabendo ao relator indeferi-la liminarmente, por decisão irrecorrível”. NR.PROCESSO: 5034825.63.2017.8.09.0000 “Art. 387. A propósito a jurisprudência deste Tribunal, veja-se: DECISÃO MONOCRÁTICA: Diante do exposto, com fulcro no a

Seção I ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 Ao teor do exposto, nos termos permissivos do art. 932, III, CPC em vigor, não conheço do presente recurso apelatório, em virtude de sua deserção. NR.PROCESSO: 0238598.06.2013.8.09.0051 DOCUMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PLEITEADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. Determinado o recolhiment

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 Dessa forma e a despeito das razões meritórias, não merece reparos a decisão recorrida. Ressalte-se que consulta pública aos autos do processo eletrônico permite acesso ao inteiro teor da decisão agravada, sem ressalvas. NR.PROCESSO: 5352345.26.2018.8.09.0000 há motivos para que se lhe imponha o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO3. Firme nas c

Seção I ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2TJGO, 2ª Seção Cível, Ação Rescisória 5474581-55.2017.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERRE

Seção I ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 ?Art. 387. (?) §2º Não se tomará conhecimento de reclamação insuficientemente instruída ou de inépcia ou improcedência manifesta, cabendo ao relator indeferi-la liminarmente, por decisão irrecorrível?. NR.PROCESSO: 5184287.31.2016.8.09.0000 Confira-se: A propósito a jurisprudência deste Tribunal, veja-se: DECISÃO MONOCRÁTICA: Diante do exposto, com fulc

Seção I ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva execução, que deve prosseguir normalmente. IVAdemais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é tema de norma específica e reclama obediência ao princípio da legalidade estrita. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 509958181.201

Seção III ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 SSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OITIVA PREVIA DO APENADO. PRECEDEN TES DO STJ. I - NAO OFENDE O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA O RETORNO AO REGIME INICIAL IMPOSTO AO CONDENADO, QUANDO OCORRE D ESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NA PROGRESSAO DO REGIME, ENT RE ELAS A DE NAO PRATICAR NOVO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE. II A CONCLUSAO DO PROCEDIMENTO PARA APURACAO DE F