Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 713 1097 para embargar a execução. O prazo para deduzir qualquer defesa se conta da data da intimação da primeira penhora. (STJ - AI 41.910 - 3ª T. - Rel. Min. Wademar Zveiter - DJU 05.11.1993) 6024197 - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - REABERTURA DO PRAZO PARA OS EMBARGOS A EXECUÇÃO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 713 1098 não prevê a figura da interposição de embargos nos casos de substituição ou reforço de penhora pois o princípio da preclusão impede que o processo retroceda a fases já vencidas. O prazo, portanto, para oferecimento de Embargos à Exceção, conta-se da data em que o devedor foi intimado da primeira penh

Judiciário ● 29/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1945/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1770 tais requisitos, mas a própria Constituição Federal, através de "Falta de relatório e motivação acarretam indubitável e seu art. 93, IX, assegura às partes a necessidade de inafastavelmente a nulidade da sentença" (TJSC - 3ª Câmara fundamentação judicial. Cível, Apelação n.º 30.528, rel. Des. Nestor Silveira, j. 23.05.89). A motivação das decis�

Judiciário ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2329/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 2147 Objetiva o reconhecimento do direito de perceber a vantagem Municípios, todos autônomos (artigo 18 da Constituição Federal/88). denominada sexta-parte, bem como, a incorporação aos seus Assim, diante do modelo do federalismo brasileiro, os entes vencimentos integrais, para todos os efeitos, bem como as parcelas federados possuem capacidade de auto-organização,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.037 Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 3760 A matéria debatida nestes autos já foi exaustivamente analisada nos tribunais de todo o país, firmando-se pacífica jurisprudência a seu respeito. A incidência das leis que determinaram a alteração dos índices de reajuste das cadernetas de poupança está restrita ao primeiro período iniciado depois de sua entrada em vigor. Se o lapso previsto para a capital

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad 2/ Página 3472 O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Sobre o interesse processual e o binômio necessidade/adequação, vejamos doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 4ª ed

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1320 1407 não tem o condão de reabrir para os réus nova oportunidade para embargar a execução. O prazo para deduzir qualquer defesa se conta da data da intimação da primeira penhora. (STJ - AI 41.910 - 3ª T. - Rel. Min. Wademar Zveiter - DJU 05.11.1993) 6024197 - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUI�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1058 1265 348.01.2011.007163-0/000000-000 - nº ordem 551/2011 - (apensado ao processo 348.01.2010.010637-2/000000-000 - nº ordem 721/2010) - Embargos à Execução Fiscal - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA SA X FAZENDA MUNICIPAL - Fls. 714 - Por primeiro, cientifico a serventia para que atente quanto a juntada de petições ante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 935 324 autos da ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GOLDEN PARK contra MARILDA GONÇALVES. O acordo celebrado pelas partes foi homologado a fls.63 e, segundo a exeqüente, devidamente cumprido (fls.64). O pagamento é causa para extinção da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente exe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1094 963 legal. Int.” AG. 718 - ADV FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO OAB/SP 163717 - ADV ELCIMENE APARECIDA FERRIELLO SARUBBI OAB/SP 110352 082.01.2011.007973-6/000000-000 - nº ordem 1627/2011 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A X LUIS HELENO DO AMARAL BASTO