Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3484 1583 fungibilidade recursal, ainda que admitida por alguns. E, não só pela evidente inadequação da via eleita, caracterizador do erro grosseiro, que se afasta a regra da fungibilidade recursal, mas, também, pela hipótese de ausência do pressuposto objetivo da boa-fé, quando é sabido que a interposição do Agravo de Instrumento di

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3411 1793 urgência é acessória do mérito da ação principal, e, se a Lei 11.340/2006 cravou aquela medida protetiva como instrumento de garantia da ordem pública no processo penal, para garantia da incolumidade da mulher violentada (não reiteração criminosa), temos assim que as medidas protetivas em discussão são nitidamente de n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3467 1416 Peticionário: Fernando Antonio de Oliveira Comarca: São Paulo Trata-se de Revisão Criminal promovida por Fernando Antonio de Oliveira, nos autos da Ação Penal (processo n° 005 3756-12.2016.8.26.0050), a qual tramitou perante a 15ª Vara Criminal de São Paulo, em que foi processado e condenado à pena de 6 anos de reclusão,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3288 1695 unitário mínimo legal, sendo-lhe deferido o recurso em liberdade (fls. 154/172 dos autos originários). O advogado constituído pelo paciente interpôs apelação (fl. 185 dos autos originários), a qual aguarda oportuna distribuição a esta Colenda 16ª Câmara de Direito Criminal. Considerando que o impetrante defensor constitu�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3176 2189 quais a ausência de risco à ordem pública. Também argumentou-se que a decisão era desprovida de suficiente motivação. Os argumentos, que constituem a causa de pedir, são agora reiterados. Não há o apontamento expresso, pela impetrante, de outras razões que poderiam alterar o quadro de constrangimento a justificar o pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3157 471 e comunicações necessárias. P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: JOAO JOSE DA ROCHA (OAB 310456/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP) Processo 0005254-32.2019.8.26.0278 (apensado ao processo 1500282-32.2018.8.26.0616) (processo principal 150028232.2018.8.26.0616) - Recu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 1762 análise por aquela instância, evitando-se, assim, futura discussão acerca de eventual nulidade processual após o julgamento do presente recurso. Dessa forma, determino a conversão do julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Vara de origem para que seja apreciada eventual possibilidade de aplicação do acordo de não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2122 1011 débito alimentar.A representante legal do autor não compareceu na audiência de conciliação (fls. 54).Portanto, manifeste-se o procurador do autor para que diga expressamente se pretende o prosseguimento do feito. Prazo 05 dias.Decorrido, o silêncio será interpretado como desistência tácita e os autos ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2227 2879 cadeado do estabelecimento comercial, bem como ingressou no imóvel e separou a res furtiva. Dessa maneira, entendo que o acusado merece a redução mínima prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal.Demonstrada, portanto, a PROCEDÊNCIA da imputação contra o acusado, não existindo justificativas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1888 560 Crédito - Stella Renata Lewinger Stahl - Ana Maria Rita da Silva Dias e outro - Vistos. Fls. 365/367: manifestem-se as partes. Intimem-se. - ADV: ELIZABETH KELLY SAEZ (OAB 186857/SP), THENARD PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 34648/SP), CICERO LUIZ BOTELHO DA CUNHA (OAB 103579/SP) Processo 0741871-05.1996.8.26.0100 (583.00.1996.