Judiciário ● 07/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3614/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 117 Inauguração de loja. A ausência de registro dos horários laborados VOTO DE LAVRA DO EXMO. DES. MÁRCIO VASQUES THIBAU nos dias 21 e 22.8.2019 (inauguração da loja na cidade de Alta DE ALMEIDA Floresta/MT) transferiu à ré o ônus da prova da inexistência de labor extraordinário, dele não se desincumbindo (CLT, 818, II). A "'Contra a sentença que a condeno

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 170 afirmar que o contágio do reclamante pelo novo coronavírus se deu Requer a reclamada a condenação exclusiva da parte autora em nas instalações da ré. honorários advocatícios sucumbenciais. Em caráter eventual, Cabe registrar, por fim, que a mesma matéria aqui tratada foi pleiteia a redução de sua condenação para o patamar mínimo (5%). recentemente a

Judiciário ● 07/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3614/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 113 de estornos (decorrentes de cancelamento e troca de mercadorias - expressamente concorda que o trabalho excedente da jornada de ou denominações equivalentes). oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais poderá, a critério do Empregador, ser objeto de compensação" (IDs. 1fbe249 - Pág. 3 2.2 - RECURSO DA RÉ e 570d5c5 - Pág. 13). 2.2.1 - HORAS EXTRAS E

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 348 não significa nem que o reclamante os tomou, tampouco que a 2.1 - DOENÇA OCUPACIONAL - COVID-19 reclamada os ministrou. Ademais, não há qualquer evidência de que Insurgem-se os reclamantes, filhos do trabalhador falecido, em face o empregador não liberou ou impediu o trabalhador de procurar da sentença que não reconheceu a natureza ocupacional do atendimento

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 173 necessárias, desde o início, como aquelas informadas ao Ministério o pagamento da indenização por dano moral, ficando prejudicado o Público do Trabalho (f. 353 e seguintes). Sendo que, conforme as apelo obreiro. autoridades sanitárias, houve constante adequação pela empresa às necessidades que se apresentavam no decorrer da pandemia, RECURSO DA RECLAMADA

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 343 não significa nem que o reclamante os tomou, tampouco que a 2.1 - DOENÇA OCUPACIONAL - COVID-19 reclamada os ministrou. Ademais, não há qualquer evidência de que Insurgem-se os reclamantes, filhos do trabalhador falecido, em face o empregador não liberou ou impediu o trabalhador de procurar da sentença que não reconheceu a natureza ocupacional do atendimento

Judiciário ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2433/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 155 ingresso em juízo em condições mais favoráveis à defesa de seus direitos, para que este não tenha gastos desnecessários com a locomoção e possa melhor fazer sua prova, sem que isso resulte em prejuízo à demandada. Contudo, as regras de competência são de ordem pública, de modo que as exceções previstas no ACÓRDÃO dispositivo legal em comento são de ob

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1525 não configura decisão surpresa o não conhecimento de recurso interposto por advogado que não detém procuração nos autos, por se tratar de desatendimento a pressuposto extrínseco de admissibilidade (Proc. n. 0025859-23.2015.5.24.0091, rel. Des. Nicanor de Araújo Lima, julgado em 14.02.2017). O fato de a recorrente ter apresentado a procuração de ID 0fdc312, em

Judiciário ● 05/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3531/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e também comprova, por meio da tabela de f. 82, que para o nível 315 RSR. de cargo 13 a remuneração mínima era de R$ 792,39 e máxima de R$ 1.089,54, em consonância com a tese inicial. 3.2 - PLR 2016 Na mesma linha, a circular de f. 40, demonstra que o banco havia Alega a reclamante que comprovou não receber corretamente o estabelecido "os mecanismos para uma pol�

Judiciário ● 05/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3531/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 319 Variável, a ser introduzido a partir do mês de julho para todos os No caso, o contrato de trabalho iniciou em 11.9.1989 com o Banco funcionários" (f. 57). Bamerindus, que foi sucedido pelo HSBC e este, por sua vez, pelo Assim, concluo que todo o conjunto probatório sinaliza pela reclamado Banco Bradesco (incorporado em meados de 2016). implantação do PCS/98, ta