Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2102 2733 por meio dos sistemas informatizados que a carta de citação foi remetida ao endereço do réu indicado em sua declaração de rendas e lá recebido sem qualquer oposição, dou por eficaz a citação, nos termos do artigo 248, § 4º, do novo CPC. Neste sentido, (Apelação n. 0106101-85.2006.8.26.0008 - Rel. Des. Hamide

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 989 1270 SERVIÇOS - TELEFONIA - TARIFA MENSAL DE ASSINA TURA - EXIGIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É constitucional e legal a cobrança da tarifa de assinatura pelo uso do serviço de telefonia. Remunera ela, a exemplo de outros serviços públicos prestados (fornecimento de água e energia elétrica), os custos fixos co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 610 1277 SERVIÇOS - TELEFONIA - TARIFA MENSAL DE ASSINA TURA - EXIGIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É constitucional e legal a cobrança da tarifa de assinatura pelo uso do serviço de telefonia. Remunera ela, a exemplo de outros serviços públicos prestados (fornecimento de água e energia elétrica), os custos fix

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 610 1281 termos do art. 103, incisos I a III, c.c. §§ 1º e 2º do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor já não se justifica haja vista inúmeros julgados do STJ sobre o tema, estando pacificado o entendimento daquele Tribunal pela legitimidade da cobrança em comento, com a edição da Súmula nº 356. F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 610 1283 telecomunicações, bem como sobre a criação da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, regulamenta o mencionado dispositivo constitucional e prevê, no parágrafo único, do artigo 83, que a “concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 610 1292 observo que a suspensão do processo nos termos do art. 103, incisos I a III, c.c. §§ 1º e 2º do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor já não se justifica haja vista inúmeros julgados do STJ sobre o tema, estando pacificado o entendimento daquele Tribunal pela legitimidade da cobrança em come

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 610 1299 MARTINS X TELECOMUNICAÇOES DE SAO PAULO S/A TELESP TELEFONICA - PODER JUDICIÁRIO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINS AUTOS nº : 2413/2004 AUTOR(A)(ES): BENEDITA ANTONIA T. ROMEIRO MARTINS REQUERIDA : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP VISTOS. Relatório dispensado a teor do artigo 38, da Lei

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.132 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Cad 2/ Página 1257 A concessão de tutela antecipada requer prova inequívoca das alegações na inicial e da eventual ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação (2.º TACivSP, AgIn n. 471.104, Rel. Juiz Ricardo Tucunduva). Descabe a tutela jurisdicional antecipada prevista no art. 273 do C. P. Civil, quando inocorrer situação fática e jurídica que, de plano, convença

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.062 - Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Cad 2/ Página 1715 ponderar os valores em jogo - com base no princípio da proporcionalidade -, dando proteção àquele que, no caso concreto, tenha maior relevo (Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2007. p. 544). Colhe-se orientação jurisprudencial sobre o tema: Inexistindo prova inequívoca que impeça se convença o juiz da verossimilhança da alegação e have

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1578 1833 Processo 0002736-50.2012.8.26.0590 (590.01.2012.002736) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bv Financeira S A C F I - Ariovaldo Gonçalves da Silva - Vistos. Fls. 112: Defiro a expedição do mandado de levantamento em favor da parte autora, relativo ao depósito de fl