Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 610 1287 - TARIFA MENSAL DE ASSINA TURA - EXIGIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É constitucional e legal a cobrança da tarifa de assinatura pelo uso do serviço de telefonia. Remunera ela, a exemplo de outros serviços públicos prestados (fornecimento de água e energia elétrica), os custos fixos com investimentos,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 610 1291 AUTOS nº : 2303/2004 AUTOR(A)(ES): SUELI DA ROSA VELOSO REQUERIDA : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP VISTOS. Relatório dispensado a teor do artigo 38, da Lei nº 9099/95. DECIDO: Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de assinatura mensal de telefone cumulada com repeti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 610 1294 telecomunicações, bem como sobre a criação da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, regulamenta o mencionado dispositivo constitucional e prevê, no parágrafo único, do artigo 83, que a “concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 610 1296 da assinatura pode, a qualquer momento, requerer a suspensão ou interrupção do serviço (art. 12, VII, do Anexo à Resolução n° 85/98). De resto, a assertiva de que a tarifa de assinatura mensal é inconstitucional em face da ausência de prestação efetiva de serviço telefônico, data vênia, conté

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1893 2534 E INVESTIMENTO S/A - RENAN BOREGAS THOMAZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonio Manssur Filho Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de veículo em alienação fiduciária. Deferida a liminar, o bem não foi encontrado, conforme teor da certidão do Oficial de Justiça (dirigi-me ao endereço: Rua Costa Lavos, 75

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 979 1009 344.01.2011.002248-8/000000-000 - nº ordem 199/2011 - Declaratória (em geral) - HELENA AYAMI KATANIWA MARANDOLA X COMAUTO - CONSÓRCIO MARILIENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA - Fls. 70 - Nos termos do artigo 331, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 30 / 08 /p.f., às 14:45 horas. Caberá aos advogado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 992 1084 ausência de prestação efetiva de serviço telefônico, data vênia, contém erro de percepção. Ela nada mais representa do que a contraprestação pela disponibilidade da linha telefônica para efetivação e recebimento de ligações. Neste sentido, verbis: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - TARIFA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 992 1108 “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - TARIFA MENSAL DE ASSINA TURA - EXIGIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É constitucional e legal a cobrança da tarifa de assinatura pelo uso do serviço de telefonia. Remunera ela, a exemplo de outros serviços públicos prestados (fornecimento de água e energia elétrica),

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 701 1599 Inviabilidade. Cumulação com perdas e danos. Possibilidade. Inteligência do art. 921,1, do C.P.C. Expressamente prevista no ordenamento jurídico processual (art 921, I, do Código de Processo Civil), é possível a cumulação da reintegratória com a indenização por perdas e danos. Contudo, não cabe a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 610 1271 o entendimento daquele Tribunal pela legitimidade da cobrança em comento, com a edição da Súmula nº 356. Feito esse registro, passo a enfrentar as questões postas nos autos. E, adianto, a ação não merece prosperar porquanto a cobrança da tarifa de assinatura mensal conta com respaldo legal e contra