Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2711 2247 representando por si qualquer encargo ou serviço extra, ou prestado em condições excepcionais. A única condição para receber o adicional de HTC é que o professor esteja exercendo a jornada integral de trabalho. Deve, diante disso, constituir uma parcela da remuneração ordinária do docente, que em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2711 2252 adicionais de tempo de serviço e da sexta parte a que faz jus. VII.d - No tocante ao HTC, é certo que esse obrigatoriamente entra na constituição da jornada integral de trabalho do docente (art. 3º, II, da Lei nº 4.488/93; art. 47, § 7°, LCM 454/2011), não representando por si qualquer encargo ou s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2711 2253 aposentadoria. É inadmissível que a Administração adote política remuneratória que, por vias transversas, acabe por tolher direitos assegurados na Lei Maior aos servidores. Para melhor compreensão da assertiva, basta notar que, do holerite da impetrante (fls. 26) consta, além do item “salário bas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2711 2274 aposentadoria do servidor. VI - E por fim, para que não haja entraves futuros nos casos que comportam decisão pela procedência, anoto que, por se tratar de verba de caráter remuneratória, sobre o valor de eventual condenação deverão incidir os descontos previdenciários e de imposto e renda, não ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2711 2294 área com risco de escorregamento. A alegação sobre o loteamento clandestino não prospera, uma vez que em janeiro de 2018 a ação proposta para regularização fundiária do local já teve sua sentença transitada em julgado; sendo assim, a hipótese é mesmo de extinção do feito por carência superve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2711 1269 prestações. Ocorre que à luz do direito constitucional hoje posto, as prestações desbordantes dos proventos e das pensões não mais podem ser incluídas como decorrentes do sistema previdenciário geral ou especial. Passam assim a ter elas feição sinalagmática: o recolhimento da contribuição para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2713 1299 cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE CARDOSO ASSIS (OAB 304962/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP) Processo 1015531-91.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cíve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2706 2481 redação original autorizavam a incorporação das gratificações ao vencimento e ao provento de aposentadoria. Desse modo, com a vigência da LCM 523 essa incoporação deve ser reconhecida àqueles que, na data de início da vigência da norma, já haviam completado os requisitos para tanto seja a inco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2519 1637 ilegitimidade passiva suscitada pela pessoa política.É que não obstante os valores descontados toquem à CBPM, razão pela qual é nítida a pertinência subjetiva da autarquia, cumpre notar que os descontos contra os quais o autor se volta são realizados, sobre o valor de seus vencimentos, pelo Estado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2518 1409 pela Lei Municipal nº 1.780/99, aos autores não vincula.A questão não é nova e dela já se ocupou o eg. Tribunal de Justiça deste Estado, por sua Colenda 3ª Câmara de Direito Público, no julgamento de caso parelho, desta Comarca, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador Magalhães Coelho