Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2580 1728 para fins de recolhimento do ITCMD, devendo esta ser a mesma daquela utilizada como referência para o ITBI. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.Réplica às fls. 53/55.É o relatório, ainda que dispensado pelo art.38, caput da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.A pretensão formulada merece acolh

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 852 536 Partidor Judicial (art. 1º; o itálico não é do original). Avista-se o cariz propter laborem dessa gratificação, tanto que, nos termos do § 2º, art. 1º, da referida Lc nº 617/1989, a quantificação e destinação das funções de que trata o “caput” serão estabelecidas por área administrativa mediante ato do Preside

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 2533 realização do ato ou contrato de doação. Referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 46.655/02, que adotou semelhante redação para determinar qual seria a base de cálculo adotada para o cálculo do ITCMD: Artigo 12 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2531 1899 Sentença denegatória de segurança reformada Recurso provido. (TJSP, 1049145-58.2014.8.26.0053, 11ª Câm. D. Público, Rel. Des. Marcelo L. Theodósio, J: 26/05/2016).Mandado de Segurança. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Partilha. Lei Estadual nº. 10.705/2000 que fixa a base do IT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2531 1901 notificação que determina a retificação da declaração e pagamento de ITCMD para utilizar como base de cálculo o valor venal de referência do ITBI A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2674 1460 Rickheim - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Stefany Rodrigues Rickheim move ação com pedido de repetição de indébito em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sustenta a parte autora, em síntese, que: a) nos autos de inventário de nº 1000759-33.2016.8.26.0568, que tramita perante a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1737 1303 controle interno contábil do Poder Executivo, despesa de pessoal, controle das entidades descentralizadas, auditoria, bem como de formulação e execução da política de crédito e controle do patrimônio, exercidas pelos integrantes das classes constantes dos Anexos I e II a que se refere o artigo 1º desta lei comp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 947 410 Geral: - objeto de várias leis locais, foi criada, no Estado de São Paulo, com a Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, destinada aos “servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias” (art. 1º). Embora sua quantificação corresponda a extensas variações de carreiras, classes funcionais e jo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3303 1744 Ferreira - - Sérgio Alvino de Oliveira - - Patrícia Érica de Oliveira Brito - Vistos. Helena Maria de Oliveira, Carlos Roberto de Oliveira, Sirlei de Oliveira Francisco, Sirlene Fernandes de Oliveira Ferreira, Sergio Alvino de Oliveira e Patrícia Érica de Oliveira movem ação com pedido declaratório c.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 2533 realização do ato ou contrato de doação. Referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 46.655/02, que adotou semelhante redação para determinar qual seria a base de cálculo adotada para o cálculo do ITCMD: Artigo 12 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido,