Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3305 3466 Boletim de Ocorrência, a dar ensejo a Termo Circunstanciado, com formalização de composição entre o requerido, então identificado como autor do fato, e o Ministério Público, com a imposição de pena de prestação de serviço à comunidade (fls. 64), é elemento que realça a verossimilhança da narr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3336 3535 do Novo Código de Processo Civil, a dilação probatória está condicionada à possibilidade jurídica da prova, e ao interesse e relevância de sua produção para a elucidação da lide, não constituindo, portanto, qualquer afronta ao princípio constitucional da ampla defesa o indeferimento das provas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3380 3879 forma alguma, cerceamento de defesa. Isso porque, mormente a existência de previsão constitucional assegurando às partes litigantes a ampla defesa e o devido processo legal (cf. Artigo 5º, inciso LV), compete ao Magistrado, amparado pela teoria processualista do livre convencimento motivado, valorar as p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3370 3735 cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Servirá a presente decisão como carta / mandado / carta precatória, cabendo à Serventia expedir o necessário, com os benefícios da justiça gratuita, que ora concedo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3409 4249 municipalidade; que formou contrato de prestação de serviços de administração do contrato de assistência à saúde coletivo por adesão com outra empresa; que a autora foi cientificada de todas as condições/valores do contrato; que, diante da declaração de inconstitucionalidade do reembolso aos tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3409 4255 na teoria do desvio produtivo do consumidor, postula uma indenização de R$1.000,00. A inicial veio acompanhada de procuração, documentos pessoais, contrato, declaração de desistência do curso e e-mails, tendo sido atribuído à causa o valor de R$2.522,37. Após a apresentação de emendas, foram def

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3466 4256 por prejuízo presumido. Neste contexto, nos termos dos arts. 402, 403 e 944 do Código Civil, na falta de comprovação do prejuízo, não há que se falar na condenação da parte ré ao pagamento de quantia correspondente ao aluguel de outro imóvel, tratando-se de dano hipotético não passível de ressar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3466 4250 horário inadequado. Pois bem. A prova oral produzida nos autos, consistente no depoimento de testemunhas arroladas pela parte autora, não confirmou que houvesse confusão e constante barulho na sua residência. Restou comprovado, pelo depoimento da testemunha sr. Edine, que é parceiro comercial, que a auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3468 1922 incapaz totalmente para os atos da vida afetiva (inclusive consentir com a relação sexual); incapacidade para o exercício dos direitos políticos, incluindo votar (não tem condições de votar sozinho, mas se assistido, e, com ajuda de terceiros, pode votar, sendo que gosta de ir votar com o pai) e ser vota

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3354 3834 qualquer tempo no curso do processo ou mesmo de forma extrajudicial. (TJSP; Apelação Cível 1011844-31.2017.8.26.0002; Relator Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 11/04/2018). Igualmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida pela requerida, eis que a exordial se encontra em plena consonân