Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3411 2658 (sessenta) dias para manifestação sobre o prosseguimento do feito ou informação sobre a quitação total ou parcial, informando valor do saldo devedor remanescente na segunda hipótese. Sem prejuízo, intime-se o interessado para regularização de sua representação processual, com apresentação de procuração e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3429 1641 Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gera

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3425 4075 13, autorizo a expedição de novo mandado de levantamento judicial em nome do causídico, constando seus dados no campo “pessoa autorizada a retirar”. A entrega do mandado ao causídico se fará mediante devolução do mandado anterior, que deverá ser cancelado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EDSON ROSA VIANA (OAB 23

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3426 2921 Municípios utilizar tributo com efeito de confisco (artigo 150, IV, CF), dispositivo aplicável, também, às multas tributárias. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que o teto para a multa punitiva seria o próprio valor da obrigação principal, ou seja, 100%. Nesse sentido: O valor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3494 2268 Solucoes Graficas Eireli - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por NACIONAL EXPRESSO LTDA. em recuperação judicial, já respondida pela Fazenda Estadual, e que passo a apreciar, por se referir a questões eminentemente de direito. Na hipótese, as CDAs estão de acordo com os requisitos legais

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3442 1899 para que no prazo de 30 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento Int. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/ SP) Processo 1500654-07.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Rumo Malha Paulista S A - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Todavia, nego-lhes provime

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3438 2096 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), VINICIUS DE BARROS (OAB 236237/SP) Processo 1507683-74.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Estaduais - Joaquim Carlos Minhoto - Vistos. O executado foi citado e não ofereceu bens para garantia do juízo. A penhora de ativos financeiros foi negativa. Pleiteia a FESP a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3490 2498 Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 316: Indefiro. Este juízo não extinguiu o débito fiscal nem declarou a inexigibilidade da CDA que instrui esta execução fiscal. A sentença que transitou em julgado apenas extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica incorporada, nada dispondo acerc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3487 2015 cobrada nos tributos federais. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2120700-10.2019.8.26.0000; Relator: Jarbas Gomes; 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/06/2019; Data de Registro: 15/06/2019).

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3492 2633 a lei não dispuser de modo diverso” (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013). No mais, a certidão da dívida ativa regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez, tendo, inclusive, o efeito de prova pré-