Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3335 1913 integralmente garantido, e enquadrando-se o caso ao disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/02, a fim de evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à continuidade das atividades da executada, defiro o pedido de suspensão da inscrição no CADIN. Intime-se. - ADV: NELSON MONTEIRO JUNIOR (OAB 137864

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3315 1940 se refere a uma infração cometida, nos termos do artigo 85, inciso I, alínea b, da Lei n° 6.374/1989, que determina a aplicação de multa corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido, em razão da emissão do documento fiscal relativo à respectiva operação ou prestação sem que tenha si

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3313 1787 obrigações acessórias, também conhecidas por “deveres instrumentais”, são autônomas e independentes em relação à obrigação principal à vista de sua finalidade fiscalizatória, e se convertem em “principal” relativamente à penalidade pecuniária, a teor do disposto no art. 113 do Código Tributário Nac

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3241 1958 de créditos - ensejava a providência de o Fisco efetuar o lançamento de ofício, com aplicação de prazo decadencial de cinco anos, e que se inicia no primeiro dia do exercício seguinte a que poderia ter sido efetuado o lançamento (art. 173, inciso I, do CTN). 3. A modificação da jurisprudência até então firmad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3241 1985 Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a compet�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3265 148 vista ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório. IX - Agravo interno improvido. (grifo nosso) Contudo, os juros moratórios devem ser adequados à taxa SELIC, uma vez que a Fazenda Estadual não pode adotar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, ten

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 4302 veículo, além do pedido de bloqueio da motocicleta Honda Biz 125, indefiro os requerimentos, tendo em vista a incompatibilidade com a pleito de declaração de nulidade de negócio jurídico. Destaco, também, que o veículo estaria em posse de terceira, a qual não faz parte desta demanda, não conferindo o autor, port

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3269 2013 nº 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, “se a lei não dispuser de modo diverso” (Arguiç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3257 2259 ordem, gozando da presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída, não havendo vícios passíveis de anulação dos títulos. Isto posto, rejeito a exceção. Intime-se. - ADV: OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP) Processo 1505133-77.2018.8.2

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 1909 Pré-executividade que não ensejou a extinção do feito executivo fiscal - Decisão mantida Recurso improvido.” (grifo nosso) (TJSP - 5ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2221161-87.2019.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares - j. 06/11/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Insurgência d