Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3488 2190 pelo juízo da execução. É certo que cuidou a alteração legislativa de submeter a constrição ao crivo do juízo da recuperação, que tem a competência de determinar eventual substituição do bem constrito. Não há, contudo, subtração da prerrogativa do juízo da execução fiscal de perseguir bens para a sati

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3491 1918 nº 1044477-34.2020.8.26.0053/50000 Relator(a): OSCILD DE LIMA JÚNIOR Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1044477-34.2020.8.26.0053/50000 COMARCA: SÃO PAULO EMBARGANTE: CASA DE CARNES CALÇADÃO LTDA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opost

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3461 2899 institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3481 1168 Processo 1500588-55.2017.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Aldo do Amaral - Diante do exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade apresentada para, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgar EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução fiscal. Ou

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3457 2648 Posto isso, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal, para reconhecer inexigibilidade dos juros de mora fixados pela Lei nº 13.918/09,devendo vigorar a regra de aplicação da SELIC. Diante da sucumbência, arcará a embargada com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3481 3905 principal, atualização monetária e juros. Ressalto que o requisito do número do processo administrativo não é imprescindível, pois somente será indicado, se for o caso (vide artigo 202, inciso V, CTN). Como se sabe, a CDA é um título formal que exige a presença dos requisitos do artigo 2º, parágraf

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3458 4144 Pública. Arquivem-se os autos definitivamente (Cód. 61615). Anote-se e comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP) Processo 1523937-06.2018.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxas - Clidec - Clinica Dentaria Especializada Cura D Ars - Vistos. M

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3448 2113 demais encargos, bem como da correção do débito. Devidamente intimada, a Fazenda Estadual se manifestou às fls. 170/175. Brevemente relatado. DECIDO. CONHEÇO da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3307 1342 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Consórcio Trevo Ambiental - Agravado: Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - Amlurb - Vistos, etc. Cumpra-se a regra do artigo 1021, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 16 de abril de 2021. LUI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3227 1764 à decisão do C. STJ no REsp nº 1.694.261/SP (Tema nº 987) Irresignação do Estado de São Paulo, alegando que o crédito foi constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial Distinção inexistente na determinação do C. STJ Discussão relacionada aos efeitos de atos constritivos sobr