Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3258 492 não podem fixar índices e correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v.RE nº 183.907-4/SP e ADI nº 442). CTN que, ao estabelecer normais gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3235 2147 Transit do Brasil S A - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos e os rejeito. Estabelece o artigo 1.022, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3346 1908 de ofício pelo juízo e decorrente da mera aplicação de teses já consolidadas na jurisprudência (juros que ultrapassam a taxa Selic e/ou multa punitiva que excede a integralidade do imposto), mostra-se necessário que o arbitramento seja feito por equidade. Não se desmerece, de forma alguma, o trabalho e o zelo de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3341 2107 matérias de conhecimento de ofício, mas, objeto de embargos à execução, pois além de réplica que cabe à executada, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, demandam produção de outras provas, contrariando a súmula 393 do Egrégio S.T.J. Assim, embora os Estados possam legisl

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 1810 do Souza Ltda-epp - Vistos. 1. Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo nos termos da Lei Estadual nº 14.272/2010, com a redação do art. 17 da Lei Estadual nº 16.498/2017 e Resolução PGE nº 21/2017 e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, em relação as CD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3341 2165 cadastrando a petição via portal do advogado sob a classe adequada e com o devido preenchimento dos dados. Em caso simultâneo de RPV e Precatório, devem ser formados dois procedimentos. - ADV: ROBERTO INOÉ (OAB 198574/SP) Processo 0017611-86.2020.8.26.0576 (processo principal 1038502-82.2018.8.26.0576)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 2164 Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E SILVA (OAB 23830/ES), LUCAS PASSOS COSTA SILVA (OAB 15726/ES) Processo 1505136-61.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tramp Oil Brasil Ltda - Vistos. Insira-se ordem de transferência de valores à conta judicial, via

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3272 1884 cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, “se a lei não dispuser de modo diverso” (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013). De mais a mais, não há se falar em nu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 2233 JUIZ(A) DE DIREITO ANA MARIA BRUGIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0109/2021 Processo 0204181-04.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Brf S/A - Vistos. Tendo em vista o cancelamento noticiado pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3299 662 POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP) Processo 1500199-26.2021.8.26.0514 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Startup Brewing Industria e Comercio de - Vistos. Fls. 28: Nada a deliberar, visto que o comprovante de pagamento refere-se a DARE de fls. 14(cód 108-9), cabendo à exequente