Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 557 826 - Benefícios - Concessão à pessoa jurídica - Inadmissibilidade - Determinação legal a contemplar exclusivamente pessoas físicas - Recurso provido. Em tema de justiça gratuita, a Lei nº 1.060/50 abre acesso exclusivo às pessoas físicas, sob o fulcro da miserabilidade, excluídas, destarte, as pessoas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1597 1187 noventa e oito reais e oitenta centavos) em contas de titularidade da executada Digibrás Industrial do Brasil S.A. - CCE, inscrita no CNPJ nº 07.130.025/0001-59. Efetivada, intime-se a executada do prazo de 15 (quinze) dias, a que aludem o art. 475-J do CPC e o Enunciado 142 do XXX Fórum Nacional de Jui

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1117 537 gestão daquele. Após a apresentação das defesas preliminares (exceto dos requeridos Sonia e Nelson, que não apresentaram), em decisão prevista no artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, o MM. Juízo a quo recebeu a ação civil pública, determinando a citação dos requeridos (fls. 50/54). Contra tal decisão o recorrente Rodrigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1593 1154 da pessoa humana, não beneficiando, desse modo, os condomínios, salvo as entidades pias e beneficentes, sem fins lucrativos. (2ºTACivSP - AI nº 610.593-00/6 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Gilberto dos Santos - J. 22.11.99). Indefiro, pois, o pedido de gratuidade judiciária. No mais, cite-se para pagamento da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1128 1871 do(a) devedor(a) por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, comprovada está a constituição do devedor em mora, consoante o estabelecido no art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, pelo que, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA, deposit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 902 878 LAURIA TUCCI (OAB 7458/SP), VENESSA PEREIRA TEIXEIRA (OAB 288455/SP), LUCIANA BATISTA ESTEVES GROSS (OAB 207151/SP), ONILDA DE FÁTIMA CARRIJO (OAB 163313/SP), VERA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO (OAB 106881/SP) Processo 0017985-71.2010.8.26.0053 (053.10.017985-4) - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Coo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1517 1033 sob pena de extinção nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 e consequente condenação em multa no importe de 1% sobre o valor da causa. Cite-se e intime-se com as advertências de praxe, ficando o requerido advertido de que, restando infrutífera a conciliação, o prazo de 15 dias para apresentação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 804 441 que a matéria prescinde de produção de prova oral em audiência. Em principio, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da Fazenda para a cobrança da multa. Malgrado tenha sito a CETESB a responsável pela imposição da multa, na medida que é ela quem fiscaliza tais atividades. Considerando o pode de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1599 1357 seguro o Juízo. Caso a executada não seja localizada para intimação da penhora, o oficial deverá certificar, detalhadamente, as diligências realizadas (inclusive com a identificação do morador e do grau de parentesco deste com a executada), uma vez que o juiz poderá dispensar tal intimação (art

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1517 1036 nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 e consequente condenação em custas no importe de 1% sobre o valor da causa. Citese e intimem-se com as advertências de praxe, ficando o requerido advertido de que, restando infrutífera a conciliação, o prazo de 15 dias para apresentação de defesa terá iníc