Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1315 561 os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Recurso voluntário dos autores provido” (AC nº 806.901-5/7-00, rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. em10.9.2008); “Servidor Público Estadual - Adicionais temporais (qüinqüênios e sexta-parte). Incidência sobre os vencimentos integrais e n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 547 676 entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreender do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal (STJ 1ª Turm

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 São Paulo, Ano XV - Edição 3580 1237 preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participara

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 513 662 Saúde pública - Fornecimento pelo Estado de medicamentos às pessoas infectadas pelo vírus da Aids - Admissibilidade - Recusa que fere o direito subjetivo material à saúde - Inviabilidade de resistências burocráticas embasadas em entraves na previsão de receitas e despesas - Inexistência de discricionar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 538 585 Obrigação de Fazer - Ajuizamento visando o fornecimento de medicamento - Alegação de falta de interesse de agir porque os remédios estariam à disposição da autora - Autora não recorreria ao Judiciário antes de tentar a esfera administrativa Distribuição de acordo com norma de inferior hierarquia nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 495 540 indivíduo. Ao autor não assiste o direito a que se pega (fls. 42/49, com documentos). Réplica a fls. 69/75. É o relatório do necessário. D E C I D O. Não há preliminares. No mérito, o litígio comporta pronto julgamento (art. 330, I, do Código de Processo Civil). A causa prospera, segundo já decidido:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1051 2106 Processo nº.: 159.01.2011.000893-1/000000-000 - Controle nº.: 000144/2011 - Partes: JUSTIÇA PUBLICA X DIMAS APARECIDO FORNITANI - Fls.: 152 - Mantenho as decisões que indeferiram a liberdade provisória ao acusado por seus próprios e bem articulados fundamentos (fls. 31/34 e 49/52), por partilhas do mesmo e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 504 723 A liminar foi deferida (fls. 27/28). Em contestação, a ré argüiu ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou o descabimento do pleito da autora, ademais de inviabilizado por questão orçamentária (fls. 57/77). Réplica a fls. 81/84. É o relatório do necessário. D E C I D O. Entende-se que é da competê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 496 677 12.06.2007). Destarte, não há falar em ilegitimidade passiva. Também não se cogita de falta de interesse processual: Interesse processual Mandado de Segurança Fornecimento de medicamentos pelo Estado Constatação de que a simples decisão governamental de fornecimento gratuito da medicação na rede públic

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 611 632 PAULO - EBGDO(S): OSVALDO ALVES DOS SANTOS (AJ) - ADV(S): HAROLDO PEREIRA E FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SALA:215. 943.525.5/2-01 - SÃO PAULO-FAZ PÚBLICA - REL. DES. MARREY UINT - EBGTE(S): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EBGDO(S): ILKA DE FREITAS LEMOS E OUTROS - ADV(S): PATRICIA WERNECK LORENZI ADAS E MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA