1.689 resultados encontrados para rel. des. paulo travain - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1073 994 laborem, só poderá ser paga quando o servidor estiver desempenhando o serviço que a enseja, daí porque não gera direito ao que estiver aposentando ou em disponibilidade” (fl. 175). Esse entendimento não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que o art. 40, § 8º, da Cons
Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1298 242 será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais”. Bem se vê que tais prescrições têm caráter punitivo, estando relacionadas a um contexto de irregularidades imputadas
Disponibilização: Terça-feira, 6 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1300 473 Pediu, em conseqüência, seja reconhecido o excesso de execução, remanescendo para pagamento apenas R$ 203,67 a título de honorários advocatícios. Instruiu a petição inicial com os documentos de fls. 10/71. Intimado(a)(s) (fls. 73), o(a)(s) embargado(a)(s) sustentaram a exatidão do cálculo que elaboraram (fls. 7
Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1307 902 direito líquido e certo de extensão aos inativos Interpretação dos artigos 5º, 40 e 42 da Carta Magna Improcedência mantida Apelo improvido” (fl. 174). (....) 5. O Tribunal de origem asseverou que “é um vantagem de caráter transitório, ou seja, devido enquanto o militar estiver trabalhando nos locais mencio
Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1309 1084 São Paulo com fatos essencialmente análogos a este. Trago à balha excerto do voto: “1.Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alíneas ae c, da Constituição da República. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julga
Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 823 929 de 24 de agosto de 2001 (art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97: “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”), o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou pos
Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 816 1041 ao sustentado pela Fazenda-recorrente, o só fato de se nominar gratificação algo que não tem esse caráter, como será decidido adiante, não lhe dá esse atributo jurídico ... A GAP, de fato e de direito, apenas foi concedida sob o nome de gratificação, mas representou aumento nos salários. Essa circunstância n
Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 518 545 que o impetrado nega o fornecimento de medicação essencial à sua sobrevivência. Pediu a concessão liminar da segurança, garantindo o acesso àquela, a ser confirmada ao final, por sentença (fls. 03/15, com documentos).Concedida a medida liminar (fls. 25), nas informações o impetrado argüiu carência de
Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 2179 merece menção o Enunciado de n.º 27, também editado no mesmo encontro de juizados acima referido, como segue: “O cadastramento indevido em órgãos de restrição ao crédito é causa, por si só, de indenização por danos morais, quando se tratar de única inscrição e, de forma excepcional, quand
Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 4219 Editores, 31ª ed., p. 477). Como se vê, os vencimentos integrais são a base de cálculo dos benefícios pretendidos, assim considerados salário-base e demais vantagens percebidas pelos autores e constantes de seus demonstrativos de pagamento, excetuadas as eventuais, cuja percepção depende de circunst�