Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 2189 servidor ser afastado, ressalvadas situações já, por lei, consideradas como de efetivo exercício por exemplo faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença a gestante, adoção, gala, nojo e júri (art. 5º - Lei Complementar nº 689/1992). Vê-se, portanto, que o ALE foi instituído como vantagem d

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Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 2194 Local de Exercício (ALE) ao salário-padrão com consequente apostilamento para fins de incidência e cálculo do quanto recebido a título de RETP Regime Especial do Trabalho Policial e demais reflexos. Com isso, busca a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças apuradas a

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Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 2211 1º e art. 3º do Decreto nº 20.910/1932) até 28.02.2013. 4. Superadas as questões preliminares, passo a decidir o mérito da causa. Pretende a parte autora, integrante dos quadros de servidores ativos da Policia Militar, a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-padrão com co

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Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 2228 foi absorvido ao vencimento (salário base) da parte autora, nos termos do artigo 1º, III, da Lei Complementar nº 1.197/2013. Evidente, portanto, a existência de pretensão condenatória que medeia entre cinco anos anteriores à propositura da ação (art. 1º e art. 3º do Decreto nº 20.910/1932) até 28

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Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 2240 Complementar nº 689, de 13.10.1992, que estivessem em exercício de suas atividades profissionais em Organização Policial Militar (OPM). Estas classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas, as dificuldades de fixação do profissional e considerando o número de habitantes. A própria le

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Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 2242 por única razão, por ser reconhecido o seu caráter genérico. Tanto é assim, que se tornou também extensivo aos servidores inativos. Conclui-se: o ALE sofreu verdadeira mutação em sua natureza jurídica, sendo que no seu nascedouro era benefício de caráter pro labore faciendo, concedido aos policias

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 2251 daí a insubsistência das alegações da Fazenda Estadual, não sendo o caso de violação ao inciso XIV do art. 37 da CF. Anotase, a Constituição Federal veda o chamado “efeito cascata”, ou seja, a recíproca incidência de acréscimos pecuniários percebidos por servidor público; que não é o caso.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1530 533 lo pela metade, afinal, a interrupção da prescrição só pode beneficiar o titular da ação, e não prejudicá-lo. É o relatório. A matéria dispensa outras providências e o recurso comporta julgamento por decisão monocrática, consoante o disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, tendo em vista sua manifesta inad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1506 1024 poderá ser efetuado o pagamento na forma da execução proposta. Diferir o pagamento, enfim, não significa dispensar do cumprimento da obrigação legal, pouco importando que se não tenha a respeito feito ressalva na sentença condenatória, pois mister não era que assim fosse, bastando que se o faça para apenas da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1399 455 logicamente, o Poder Judiciário não seria buscado como socorro. Ainda mais quando a Administração faz exigências nem sempre de fácil preenchimento, para a obtenção de medicamentos, insumos e tratamentos. Nesses casos, a própria demora equivale à negativa, consolidando a presença do interesse processual. Saliente-se, tamb�