Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1466 1043 (...) A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econômicos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorrência com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros ado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1488 928 provas em audiência ou de índole pericial pelo que, com base no art. 740, caput, c.c. art. 330, I, ambos do C.P.C., passo à imediata apreciação da pretensão deduzida em juízo. II Se foi o autor, ora embargado, reintegrado ao serviço público, licençaprêmio a ele concedida ou que se tenha de conceder deve ser (salv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1499 1371 recíproca incidência de acréscimos pecuniários percebidos por servidor público; que não é o caso, porque, repito, é aumento salarial disfarçado. Assim, as vantagens eventualmente concedidas após a Emenda Constitucional nº 19/98, estarão sujeitas assim como já estavam anteriormente à proibiçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1499 1399 que entende a parte autora que, desde a criação da benesse pela Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992 o Estado de São Paulo concedeu aumento salarial aos seus servidores, contudo, rotulando como adicional de vencimentos, simplesmente para causar-lhe prejuízos financeiros. Pretende, portanto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1499 1407 reserva remunerada (Lei Complementar nº 1.065/2008) ou ainda aos aposentados por invalidez (Lei Complementar nº 1.117/2010), como, por fim, para alcançar todos, indistintamente, sejam ativos sejam inativos (Lei Complementar nº 1.114/2010). Destaca-se, inicialmente, a lei concedeu o aludido adicional par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1497 1158 tais como 13º salário, férias, acréscimo de 1/3 constitucional e, finalmente, também nas verbas incorporadas que tem por base de cálculo o vencimento do servidor, como exemplo, os adicionais por tempo de serviço. Anoto: Embora a parte autora pugne por reflexos no RETP e não especifique diretamente as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1497 1162 Constitucional nº 19/98, estarão sujeitas assim como já estavam anteriormente à proibição do denominado “efeito repique”. Mas as vantagens pecuniárias legalmente auferidas deverão integrar o cálculo do adicional, já que, para tanto, não há vedação constitucional ou legal (AC nº 806.901-5/7

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1497 1163 de São Paulo concedeu aumento salarial aos seus servidores, contudo, rotulando como adicional de vencimentos, simplesmente para causar-lhe prejuízos financeiros. Pretende, portanto, a incorporação desta benesse no salário padrão, com consequente apostilamento, para acrescer no cálculo das demais vanta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1497 1165 1.045/2008) ou aos da reserva remunerada (Lei Complementar nº 1.065/2008) ou ainda aos aposentados por invalidez (Lei Complementar nº 1.117/2010), como, por fim, para alcançar todos, indistintamente, sejam ativos sejam inativos (Lei Complementar nº 1.114/2010). Destaca-se, essencialmente, que inicialment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1497 1175 Costa v.u., julgamento proferido em 24.7.2013). MANDADO DE SEGURANÇA. Policial Militar almeja incorporação do Adicional de Local de Exercício. Possibilidade de incorporação no grau mínimo, que consiste em aumento disfarçado de vencimentos. Recurso provido em parte. (Apelação nº 0020617-36.2011.8.2