Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3130 1816 Especial *** Não há que se falar em PVE 2015, pois o art. 39 da Lei 12.985/07 previu essa modalidade apenas para os três primeiros processos, ou seja, PVE 2012, PVE 2013 e PVE 2014. Progressão Vertical e Progressão Vertical Especial 2013 Nota final do servidor: 91,45; Média do Grupo C: 90,236; Título

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3066 1267 art. 951 do Código Civil, quando imputados ao Estado, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações; b. extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no item III.15 do art. 5º da Resolução 623/2013;”. É

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 1480 ordem judicial (sentença já transitada em julgado) injustificadamente. Juntou documentos (fls. 4/19, 31/42 e 50/52). Pois bem. Admite-se a medida pleiteada, contudo, apenas excepcionalmente, quando presentes os seguintes pressupostos: (a) caráter excepcional e restrito; (b) cabimento exclusivo para os caso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2981 1826 Civil, por se tratar de relação de direito público. Precedentes. 4. A definição do termo inicial dos juros de mora decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002;

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2967 582 11/10/2006, DJ 30/10/2006).” Além disso, no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também há precedentes: AI nº 0053744-27.2011.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Ferraz de Arruda, j. 3.8.2011, com declaração de voto do Des. Ivan Sartori; Ap. Nº 9129431-90.2007.8.26.0000

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3036 2009 que preenchidos os requisitos previstos nos arts. 29 a 35 da Lei Municipal nº 12.987/2007. Progressão funcional vertical que deve ser realizada após regular avaliação de desempenho. Comando imperativo da lei que não pode ser relegado ao alvedrio do administrador, sob o argumento de ausência de recursos or

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 1713 cópia da escrituração fiscal da pessoa jurídica requerente referente ao ano de 2017 (fls. 2664/3133) e (iii) cópia do imposto de renda da pessoa física ré referente ao exercício 2017 (fls. 3134/3142): (a) não se verifica a modificação de situação econômicofinanceira da parte ré no período supra especificado e (b)

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 836 6 atraso na nomeação dos membros da Comissão de Licitação, bem como devido à ausência de cobertura orçamentária (v. Fls. 57). As seguintes justificativas carecem de veracidade, porquanto a LOA do exercício de 2006do Município de Maceió (Lei Municipal n.º 5.497, de 29 de dezembro de 2005) fora publicada no D.O.M. em 20 d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1667 452 Bancas Examinadoras, designadas para funcionarem em cursos, ciclos de cursos e concursos correspondentes às horas-aulas empregadas no exame de Banca, elaboração, aplicação e correção de provas, até o máximo de 10 (dez) horas-aula (art. 3º). Cristalino, pois, seu caráter retributivo específico por serviço prestado, sem n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1476 831 Requereu(ram), ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para ser desde logo efetuada a reversão daquela cota a seu benefício. Instruiu(íram) a petição inicial com os documentos de fls. 14/27. A tutela antecipada requerida foi deferida pela decisão de fls. 29 contra a qual se interpôs agravo de instrumento, o qua