Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 838 1448 ‘fixação, no âmbito da Fundação PROCON, dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11/9/90). Daí que a Portaria Procon n. 6/2000 não inovou a ordem jurídica, ou seja, não criou, adquiriu, modificou, transmitiu, extinguiu direitos ou impôs novas sanções aos ad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

impedir a ação quando o fundamento for injurídico, pois, se o direito não protege determinado interesse, isto significa que a ação deve ser julgada improcedente e não o autor carecedor da ação.Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, por se tratar de litisconsórcio facultativo, uma vez que não há conexão entre os pedidos formulados pelo autor em face da União e da JUCESP, de modo que sua análise conjunta é meramente facu