Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3413 2207 FEDERAL Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/09, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO É APLICÁVEL NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. JUROS DE MORA: O ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/09

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1822 951 Civil Aposentadoria Especial Lei Complementar n 51/85 Tempo de serviço de 30 anos. dos quais 20 anos dedicados à atividade policia! Requisitos aos quais deve ser somada a idade mínima de 53 anos. na forma do art 40. inciso I da Constituição Federal com redação ditada pela Emenda Constitucional n 20/98. Precedente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3497 2089 Deise Iori Ferreira - - Domingos Corsi Filho - - Eloisa Helena Machado Santos Ranche - - Izaura dos Santos Ferreira Siqueira Vistos. Anote-se a interposição do recurso. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 Diferente não é a jurisprudência desta Corte de Justiça, como se vê dos julgados proferidos em desfavor do Município de Aparecida de Goiânia: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA IRRECORRÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. DECISÃO NÃO ELE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2387 1164 NA CLT COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Anulação da sentença Remessa dos autos à Justiça do Trabalho Recurso provido para acolher a preliminar de incompetência. (Apelação nº 0051539-62.2011.8.26.0602, Rel. Des. PONTE NETO; Órgão julgador: 8ª Câm. de Direito Público; Data do julgamento: 20/07/2.016

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2637 1214 Sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Augusta Gomes - Diretor Presidente da Spprev - São Paulo Previdência - - Diretor da Divisão de Administração de Pessoal da Policia Civil do Estado de São Paulo - DAP e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em mandado de segurança,

Seção I ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 “AGRAVO DE INSTRUMENTO – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO NR.PROCESSO: 5263780.86.2018.8.09.0000 a produção de provas ou homologar as que foram produzidas nos autos. Ademais, a homologação de laudo de avaliação não implica na sua adoção pura e simplesmente como representativa do valor nele inserto. Somente após proferida a sentença terá o prejudicado o interesse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Foro de Pindamonhangaba Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 Emitido em : 28/01/2021 - 14:17:50 autos, o autor não alegou a ausência de notificação, tendo silenciando o motivo de não ter realizado a indicação oportunamente (todavia, independentemente do motivo da não indicação do responsável legal (...) fls. 05; independentemente dos moti

Publicações Judiciais I ● 07/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é compartilhado por esta Corte, quanto ao não cabimento do cômputo dos índices dos IPCs relativos a 1989 e 1991 no reajuste dos benefícios previdenciários. - Tratando-se de matéria de ordem pública, correta a declaração, ex officio, da incompetência absoluta do juízo e da nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de São Paulo, devendo, o feito, tramitar na Justiça Estadual, e em grau de recurso, ser apreciado pe

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1293 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DE FEIRA DE SANTANA, 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA e outros Advogado(s): EDUARDO PIMENTEL GOMES GONCALVES (OAB:BA44510-A) DESPACHO Vistos, etc. Remeta-se à douta Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 53 do RITJBA. Após, retornem