Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1872 1383 vinculado(a)(s) à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A. ou pensionista(s) de ferroviário(a) aposentado(a), percebendo a complementação de aposentadoria ou de pensão por morte devida; não recebeu(ram) reajustes de seus proventos, conforme o disposto na Lei Estadual n. 9.343/66; e jus faz ao reajuste da complementação d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1816 1309 que houve o reconhecimento administrativo do pedido. A existência de litígio constitui ‘conditio sine qua non’ do processo. E no dizer de ARRUDA ALVIM, ‘in’ ‘Manual de Direito Processual Civil’, vol. 1 - Parte geral, 7ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, pág. 411: ‘Não há interesse de agir quando do suc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1647 802 servidor em aderir ao plano de assistência médica, também não poderá usufruir os benefícios da adesão, pelo que a Cruz Azul não fica obrigada a prestar assistência médica àqueles que não contribuem para a manutenção da entidade. Destaco os seguintes acórdãos: POLÍCIA MILITAR - Lei Estadual n. 452/74, artig

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1590 554 legislação regente da matéria diz que a “gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Polícia Militar, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1569 877 abaixo), a Constituição Federal concedeu... aos servidores públicos dos Estados e dos Municípios, a priori, a proteção à saúde promovida pelo SUS, podendo também tais servidores aderir a sistema de saúde de sua livre escolha e sob custeio próprio, tanto aqueles de caráter público como os estritamente privad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1600 1017 Inconstitucionalidade igualmente afastada em razão da adequação da alíquota de contribuição previdenciária ao comando estabelecido no artigo 149, § 1º, também da Carta Magna Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido Reforma necessária Decisão monocrática Dá-se provimento ao recurso da FESP, nos termos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1663 1120 realizados de 1999 a 2001. Pediu(ram), em conseqüência, a condenação da ré ao pagamento de referidos reajustes a incidir sobre todas as verbas que compõem seus proventos com acréscimo de correção monetária e juros de mora. Requereu(ram) a concessão de tutela antecipada para desde logo serem implementado os reaju

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1970 1307 ensejador do dano não evitado quando, de direito, devia sê-lo. Também não o socorre eventual incúria em ajustar-se aos padrões devidos” (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 10ª ed., 1998, págs. 624-625; destaques em negrito nossos referentes à conduta culposa que se exige para fins de responsabilidad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1425 833 Processo 1000332-34.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Descontos Indevidos - PEDRO CANISIO DO AMARAL Fazenda do Estado de São Paulo - POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para tão somente determinar o desligamento da parte autora da condição de contribuinte obrigató

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1767 925 Previdência e Assistência Social. 3. A Lei Estadual n. 12.872/96 não pode tornar obrigatória a contribuição para a manutenção do serviço médico do IPASGO, cuja filiação é facultativa. (STJ, RMS nº 12560/GO, proc. nº 2000.0118572-1, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 15.3.2001, vu, DJU 27.8.2001, p. 299)