Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1635 1000 flagrante ilegalidade quanto ao recebimento em definitivo das receitas, haja vista que estas foram incorporadas ao patrimônio da Municipalidade Obediência aos princípios administrativos e constitucionais da legalidade, moralidade e irretroatividade das leis Aplicabilidade do artigo 2º, da Lei Municipal nº 12.397/97,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1656 462 julgamento da Apelação nº 545.052-0, da C. 11ª Câmara de Direito Público: “A regra inscrita no art. 557, CPC enseja a possibilidade de, nos Tribunais, o relator, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso quando, entre outras hipóteses, seja manifestamente infundado, ou improcedente, ou avesso quer ao direito sumula

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 2028 que somente as parcelas dos proventos e pensões anteriores ao qüinqüênio retroativos ao ajuizamento da presente ação é que estariam afastadas dos reajustes tratados nos dissídios coletivos ora em questão” (TJSP, Ap. 831.019-5/0-00, 12ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Prado Pereira, v.u., j. 17.12.08). E f

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1777 1308 que o apelado é proprietário do imóvel tributado e nele mantém sua sede e realiza suas atividades de entidade sindical, destinada à defesa e à representação da categoria profissional dos empregados vendedores e viajantes do comércio no Estado de São Paulo, restringindo o pedido de improcedência em alegada

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1778 1130 medicamento - Paciente portadora de Diabetes Mellitus tipo I necessitando dos medicamentos insulina Glargina e Lispro e agulhas - Sentença de procedência da ação - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Decisão mantida - Recursos impróvidos- O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico const

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1479 1085 custas e honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 800,00 (art. 20, §4º, CPC). P. R. I. C. ALUÍSIO MOREIRA BUENO Juiz de Direito ( em caso de recurso as custas importam em R$ 96,85 e que a taxa de porte de remessa e retorno dos autos importa em R$ 29,50 (por volume formado). - ADV: EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1455 802 de cruzeiros reais em URV, definido na Lei nº 8.880/94, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Incidência da Súmula nº 85/STJ” (STJ, AgRg no Ag 1.115.179/SP, 6ª T., Rel. Min. Og Fernandes, v.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1384 661 de Fazer / Não Fazer - O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X MUNICIPIO DE JALES E OUTROS - VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs a presente Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer c.c. Antecipação de Tutela em face do MUNICIPIO DE JALES e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO D

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1104 729 qual defende interesses individuais indisponíveis (art. 129, III, da Constituição Federal e art. 25, IV, “b”, da Lei n.º 8.625/93). Nesse sentido, os vv. arestos desta Corte, na ap. nº 703.030.5/0-00, Ribeirão Preto, j. 10.09.08, rel. DES. PRADO PEREIRA, ap. nº 777.106.5/4-00, Ribeirão Preto, j. 09.09.08, rel. DES. DANI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1333 512 quer ao entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal do recurso ou de Cortes superiores. Com isso, assim o registrou precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, rende-se homenagem à economia e à celeridade processuais (REsp 638.366 STJ 2ª Turma Ministro FRANCIULLI NETTO), e consolida-se a importância do