Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1242 642 em restrição ao direito da autora, porquanto inadmissível que tais entraves possam sobrepor-se aos princípios constitucionais. Na verdade, o direito à saúde não pode ser prejudicado por normas relacionadas a procedimento licitatório e nem mesmo a programas do governo. Ademais, não cabe ao Judiciário ana

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1300 564 do processo administrativo fiscal instaurado contra a autora, que desde o ano de 2003 a empresa RGS Comércio de Eletro Eletrônicos Ltda consta como não localizada desde 22.12.2003. A declaração da inidoneidade da empresa RGS Comércio de Eletro Eletrônicos Ltda foi precedida de ampla apuração pelo fis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 924 1681 Militar”, pela já referida Lei Complementar, não considerou quaisquer condições laborais especiais, é dizer, não se afigurou como modalidade “propter laborem” de gratificação de serviço; assim, evidente que caracteriza verdadeiro aumento dos vencimentos dos servidores da ativa, devendo, pois, ser e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 944 963 Câm., j. em 31.1.05, Rel. Des. Milton Gordo; Ap. Cív. nº 165.636-5/5-00, 6ª Câm., j. em 21.2.05, Rel. Des. Evaristo dos Santos; Ap. Civ. nº 211.514-5/8-00, 1ª Câm., j. em 1.3.05, rel. Des. Carlos de Carvalho; TJSP, 8ª Câm A de Dir. Púb., Ap. 350.809-5/9-00, j. 10.5.2006, v.u., rel. Des. J. A. de Paula Santos). SERVI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1208 948 compõem seus proventos com acréscimo de correção monetária e juros de mora. Instruiram a petição inicial com os documentos de fls. 15/237. Citada (fls. 244), a ré ofereceu contestação (fls. 245/258), argüindo que: falta de interesse de agir e está prescrita em parte a ação quanto ao fundo de direito; os autores

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1219 1994 recebido as correlatas notificações das infrações de trânsito, o impetrante apresentou defesa no procedimento administrativo movido para a imposição de tal penalidade. Ocorre que, apenas em 11 de agosto de 2011, ao tentar renovar a sua habilitação de motorista, o impetrante descobriu que a autoridade resp

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1163 931 E acerca do tema em questão alhures se expôs em acréscimo razões que ora também se endossam inteiramente a levarem também ao acolhimento do pedido, ‘in verbis’: ‘AÇÃO ORDINÁRIA - Pensão - Maioridade de um dos beneficiários - Reversão em favor do remanescente - Unicidade da pensão - A LC 180/79 admitiu a rev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1133 1851 em que há um maior volume de alunos, transeuntes e professores entrando e saindo de suas instalações.” (Apelação Cível com Revisão n° 593.8 63-5/7-00, Décima Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. PRADO PEREIRA, j. 04.02.2009) Não se olvide também do fato de que durante e após o infort�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 955 899 melhor sorte não teria a Fazenda. A respeito, confira-se a posição jurisprudencial local aqui inteiramente aplicável: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Recurso oficial dado por interposto - Morte de preso em unidade carcerária - Possibilidade de ocorrência de suicídio - Respo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 871 1075 esfera jurídica do Município, uma vez que este é quem está obrigado, pela lei, a promover o desconto em folha de pagamento dos servidores e repassar os valores ao SASSOM para o custeio dos benefícios por este prestados. Neste sentido, o artigo 2º, § único, da Lei Complementar Municipal nº 557/96, que promoveu alterações