Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2809 151 em doutrina, mas devem eles ser considerados sempre em razão da hipótese sub examine, atentando o julgador para: a) as condições das partes; b) a grav idade da lesão e sua repercussão; e c) as circunstâncias fáticas ..., alcançando- se ass im, os resultados próprios : compensação a um e sancionamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2917 1267 como uma alternativa aos embargos do executado. Figura entre os dispositivos que regulam os embargos, ação que nem sequer exeiste na execução de sentença. Aliás, não teria sentido beneficiar o devedor condenado por sentença judicial com novo prazo de espera, quando já se valeu de todas as possibili

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3571 433 Seguradora S/A - Unidas S/A - Tokio Matine Seguradora S/A ajuizou ação de ressarcimento de danos em face de Unidas S/A. Em síntese, narra a autora ter celebrado contrato de seguro com Maurício hajime Yoshimoto (apólice nº 24893918). Relata que no dia 11/01/2021 o veículo segurado pela autora (Honda HR-V EX 4X2 1.8 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 2268 lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Pouco importa se existe regulamento prevendo o pagamento da indenização mediante simples requerimento administrativo. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal do Estado de São Paulo em caso semelhante: “DPVAT. Falta de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2707 1663 eventual ausência de pedido administrativo não obsta o acesso ao judiciário, pois não há qualquer dispositivo legal que condicione a propositura de ação ao pedido administrativo. É sabido que o acesso ao Judiciário se trata de garantia constitucional, como disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2706 2201 honorários advocatícios contratuais, ainda que decorrentes de avença estritamente particular podem ser objeto de pedido de ressarcimento de danos, pois os valores dispendidos a esse título são retirados do patrimônio do lesado pela necessidade de contratar um advogado para defender seus interesses ofen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2483 785 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João Inocêncio - Agravado: Roberto Leandro dos Santos - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fs. 103, proferida em fase de cumprimento de sentença, que relegou a apreciação do pedido de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2630 843 locatícias a lei especial que regula relações de consumo, pois elas possuem categorias jurídicas de distintas naturezas. Esse era o entendimento do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo cf. Ap. s/ Rev. 541.579 - 2ª Câm. - Rel. Juiz ANDREATTA RIZZO - J. 22.2.99; Ap. s/ Rev. 545.090 2ª Câm. - Rel

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2754 3073 abruptamente atingido em sua traseira pelo Caminhão/Trator, placa MSX-9291, então a serviço da requerida. Aponta custos de reparo orçados em R$ 21.633,30, além de lucros cessantes. A dinâmica do acidente é incontroversa, dispensando incursão probatória (art. 374, II, NCPC). Em sua defesa a requerida admite a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2169 1463 Paridade negocial das partes. Estatuto deve ser respeitado em sua integralidade. Mensalidade. Cota de investimento. Taxa de inserção em mídia. Obrigações contratuais devem ser amplamente respeitadas. Sucumbência recíproca. Apelação da autora provida. Recurso adesivo da ré improvido.” (Câmara Reserv