Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1560 1526 CALLEGARI DA SILVA - - VALERIA APARECIDA COLLAR MAROUELLI - - Waldenir Antonio Pavani - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - SÃO PAULO PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SPPREV - Vistos etc. Inicialmente, considerando a documentação juntada aos autos, defiro em favor dos autores os benefícios da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1164 3020 impediu o impetrante de continuar a exercer sua atividade empresarial, cassando a autorização do impetrante sob alegação de que não comercializava peixes ornamentais. Contudo, a lei municipal não proíbe a comercialização de outros produtos correlatos e mantem os comerciantes que ali exploravam atividade

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1166 467 Bela Com. Imp. Exp. Ltda - Recorrido: Chen Chun Lin - Recorrido: Chen Tsai Feng Chu - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Dec. Monoc. fls.30/33: “... Ante todo o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, e do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, nego provimento ao

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1156 401 para tal mister, a dilação probatória.” (REsp nº 371.077-0-SC j. de 07.03.06 Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA in Boletim 05/2006 p. 52/53). E ainda, “... 5. A Primeira Seção, dessa Corte, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, decidiu que exceção de pré-executividade é admitida nas situações em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1161 1502 dos autos nos termos do art. 267, IX, CPC é medida que se impõe. Prejudicada as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço com fulcro no art. 267, IX, CPC. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.09

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1162 1025 Atividade de Suporte Administrativo - GASA (LCE n° 876/00) e Gratificação Geral - GG (LC n° 901/01) - Legalidade - Verbas de caráter geral Condição única efetivo exercício - Previsão legal que beneficiou apenas os servidores em efetivo exercício Exclusão do autor por estar em gozo de licença-saúde - Inadmissib

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1170 435 do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição” (STJ 2ª T., REsp 983.155, Min. Eliana Calmon, j. 5.8.08, DJ 1.9.08), compilado por THEOTÔNIO NEGRÃO (“Código de Pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1170 967 gerais e com supedâneo nas leis universitárias e constitucionais. E aqui, não houve qualquer violação porque, dentro da competência hierárquica e funcional do chefe da Instituição pode ele, movimentar a instituição, no aspecto educacional-funcional, por delegação legislativa” (TJSP, Ap. 9000234-63.2010.8.26.00

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1444 562 Nº 9001753-02.1997.8.26.0014 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: N E L P Distrib. de Auto Peças Ltda. - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - 1.Trata-se de reexame de sentença (fls. 16 do 1º apenso) que, em face da prescrição intercorrente, julgou extinta execução fiscal de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1421 819 sentença. Por fim, pugnou pela imposição de multa ao embargante por litigância de má-fé, eis que este tentou induzir o Juízo a erro ao sustentar que a sentença fixou os juros em 6% ao ano, quando na verdade os fixou em 1% ao mês. O embargante reiterou seus argumentos às fls. 80/83. Em apenso, o embargado apresentou