Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1177 931 feito para fins de imissão provisória na posse (art. 33, § 2o, do Decreto-lei n° 3.365). Decisão que toma como base de cálculo o preço oferecido pelo expropriante. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido ... É direito do expropriado - ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pel

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1180 600 - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) - Andrea Bueno Mariz (OAB: 114776/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 9000382-27.2002.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Fort-serv Conviniencia Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA REEXAME D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1183 3360 função a ele atribuída. Observa-se que no caso em deslinde o autor aponta que esteve licenciado para tratamento médico, sendo possível observar dos documentos acostados à inicial que ele está acometido de Hipertensão Essencial (CID I-10) e Diabetes Mellitus (CID E-14.6). Resta, então, verificar se a lice

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1176 2634 Anexo I (que contém a Planta Genérica de Valores) em relação ao qual os artigos primeiro e terceiro fazem menção expressa, não foi publicado. Para o deslinde da questão, mister, por conseguinte, a análise dos Princípios da Publicidade e da Legalidade. Como é cediço, publicação é o ato por meio do qual

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1184 526 96106/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 0086789-85.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cbe Bandeirante de Embalagens Ltda - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - 1.Trata-se de agravo de instrumento de decisão (fls. 33) que, em execução fiscal de ICMS declarado e nã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1189 597 Daí a reforma (fls. 233/243). Respondeu-se (fls. 247/259). É o relatório. 2.Infundada a pretensão recursal. Apresenta-se a autora como pensionista de ferroviário da extinta FEPASA pleiteando reajustes de pensões segundo Acordos Coletivos de 1990 e 1991 aplicados aos da CPTM. A pretensão principal, de que os pagamentos são meras

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1189 3174 ADRIANO MAGNO CATÃO OAB/SP 285998 - ADV MARIO MAIOLINO CROCE OAB/SP 172938 224.01.2012.002648-1/000000-000 - nº ordem 169/2012 - Declaratória (em geral) - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA X MUNICIPIO DE GUARULHOS - Vistos. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ajuizou ação anulatória de lanç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1189 3186 MUNICÍPIO DE GUARULHOS, para declarar a inexigibilidade do IPTU referente aos exercícios de 2002 a 2010, relativo ao imóvel localizado na Avenida Prefeito Mario Antonelli, n. 0, lote 12, quadra 122, gleba 3, matriculado no 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca sob n. 92408, cadastrado na Prefeitura

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1189 3195 processuais e honorários advocatícios que fixo em R$1.200,00, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Guarulhos, 9 de maio de 2012. Rafael Tocantins Maltez Juiz de Direito - ADV ADRIANO MAGNO CATÃO OAB/SP 285998 - ADV SONIA REGINA STEVANATO DE SOUZA OAB/SP 84521 224.01.2012.006841-3/0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1188 3263 vê, à unanimidade, para a lei possuir eficácia (não sendo, portanto requisito de existência), deve a publicação ser feita por meio de veículo oficial, de jornal oficial, atualmente, no Diário Oficial. Contudo, no caso vertente, é dos autos que o Anexo I da lei não foi publicado em veículo oficial. Dess