Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2987 1573 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Objetiva a autora o recebimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 2629 usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018. “(EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2988 3287 o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1205956/SC. Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 23.11.2010, g.n.) Ressalto que o artigo 9º, do Provimento n. 2.203/14 encontra-se revogado, porquanto já expirado o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 2365 sobrepõem às previstas nas legislações extravagantes e no Código de Processo Civil, isso porque naquele será possível o oferecimento de proteção jurisdicional mais pronta e eficaz, prestigiando, assim, a vontade do legislador’ (TJSP, Conflito de Competência n° 144 686-0/0-00, Rei. Des Ribeiro dos Santos, v

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1185 1205 APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. [...] 11. Os juros moratórios, de acordo com o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, introduzido por intermédio da MP 1.901-30/99, incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagament

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1326 331 75.2007.8.26.0068, rel. Des. GILBERTO LEME, j. 27.11.2012) Responsabilidade comprovada. Nexo causal devidamente comprovado nos autos pela perícia de fls. 187/190, documentos e até mesmo pela versão da ré, que em momento nenhum negou participação no evento. Logo, nexo causal incontroverso. A controvérsia instalada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3416 1751 1013/1014 e 1057/1059), a empresa ré (fls. 1015/1016) e a autora (fls. 1017/1045, 1061/1064 e 1070/1076). Houve substituições do perito (fls. 1076-verso e 1082), seguindo-se manifestação dos réus Antonio Carlos e Maria Aparecida (fls. 1078/1080); o novo perito estimou seus honorários (fls. 1083/1085, 1

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1721 1218 quis tolerar que o Executivo, valendo-se de regulamento, pudesse, por si mesmo, interferir com a liberdade ou a propriedade das pessoas’ (Curso de direito administrativo. 27.ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 344-5). Tem-se por ‘pacífico para toda a doutrina’ que “o decreto regulamentar não pode dispor ‘cont

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1771 824 Gagliardi (CRM nº 17218 fls. 29), como decorre do Código de Ética Profissional (Resolução nº 1.931, de 17.09.09 do Conselho Federal de Medicina), e aqui se tem decidido (MC nº 414.661-5/8 Rel. Des. MARREY UINT e MC nº 653.686-5/9 v.u. j. de 20.08.07 Rel. Des. OLIVEIRA SANTOS; AC nº 0001417-36.2010.8.26.0196 v.u. j. de 16.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1024 1180 na forma da lei’. Assim caminhavam as coisas quando ocorreu a promulgação da Emenda Constitucional n° 41, de 19.12.2003, pela qual ficou com a seguinte redação do art. 40, § 8º, da Carta Magna: ‘§ 8º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, con