Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1291 488 oportunidade de manifestação da Fazenda Pública, sem arguição de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Trata-se de reexame necessário, em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Germano Rene Sachse, em face da r. sentença (fls. 220) que julgou extinto o f

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1111 474 qual se buscava a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que lhe são exigidos, ante o oferecimento de precatórios judiciais e, em face disto, que a autoridade impetrada se abstenha de impedir a liberação de AIDOF pela impetrante, ora agravada e, que forneça certidão positiva com efeitos de negativa referente ao

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1104 662 Também, no que diz respeito à padronização dos medicamentos, a questão foi bem debatida pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, in Apelação Cível n.º 373.865.5/1-00: “A Fazenda, em suas razões recursais, sustenta a ilegitimidade passiva e a ausência de ato ilegal, visto que não está autorizado o SUS a fornecer o c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 997 893 art. 3º, V, da Lei 1.060/50. Precedentes” (STJ, REsp 709364 / MG, 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves, v.u., j. 22.5.07, DJU 11.6.07, pág. 351). Logo, determino seja expedido ofício para seu pagamento pela Defensoria Pública por intermédio do Fundo de Assistência Judiciária Gratuita (FAJ). Formulo os seguintes quesito

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1004 478 pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro atuarial e o disposto neste artigo. Parágrafo 8o - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.” Assim, referida gratificação atingiu toda a categoria do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1005 2539 definitivamente ao aludido terreno. Se permitiram à locatária a execução de obras comprovadamente atentatórias ao meio ambiente, assumem, nos termos da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, a condição de poluidores indiretos, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pela reparação dos danos ve

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1324 562 processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição qüinqüenal intercorrente”; reiterado em julgados do E. STJ, até para anotar que o prescrito no § 4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (acrescido pela Lei nº 11.051/04) é “norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1297 435 do relator, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, em situação de não provimento do recurso, por confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. REEXAME NECESSÁRIO Execução fiscal Prescrição intercorrente Prazo de cinco anos subsequente à determinação de arquiva

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1323 875 reais em URV, definido na Lei nº 8.880/94, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Incidência da Súmula nº 85/STJ” (STJ, AgRg no Ag 1.115.179/SP, 6ª T., Rel. Min. Og Fernandes, v.u., j. 16.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1316 2306 chamada capacidade normativa de conjuntura - no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser ob